O Relator Pode Julgar Monocraticamente Nesta Hipotese

tribunal local que vai julgar o recurso contra a decisão de um juiz monocrático ou singular. No Brasil, segundo MARQUES, o Decreto 848/1890 foi o primeiro diploma a prever o prequestionamento, sendo em seguida incorporado à Constituição de 1891, como requisito essencial á interposição de recurso perante o Supremo Tribunal Federal. A Constituição de 1934 repetiu a exigência, em seu artigo 76, qualificado como questionamento (Art.76, 2, III, “a”), na seguinte hipótese: “quando a…

pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns, de competência originária da Suprema Corte. Precisamente em seu art. 102, I, “b”, a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar de forma originária, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, sem prejuízo das pessoas elencadas na alínea “c” do artigo em…

previstas na Constituição Federal, não são mera repetição do direito geral de ação, mas alcançaram essa condição como um indicativo de que devem ser interpretadas e aplicadas de maneira a produzir resultados de máxima efetividade. Sua propositura pode ser feita pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Em razão da intrincada organização da administração pública no Brasil, também podem promovê-la as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades…

causa. Já quanto ao denominado controle concentrado de constitucionalidade, em que a questão de constitucionalidade é a questão principal da lide, o procedimento é dado pelas disposições regimentais da Suprema Corte e dos Tribunais de Justiça. Nesta modalidade de controle, a atividade dos tribunais reveste-se de evidente caráter legislativo, operando por si só com efeitos erga omnes, quer quando suspendem a eficácia da norma impugnada (como na ação direta de inconstitucionalidade e na…

presente estudo apresenta uma pesquisa do Relatório da Comissão da Câmara dos Deputados encarregada de analisar a reforma do Código de Processo Civil no que toca ao tema: Dos Recursos. 1.1– O PROJETO O projeto de novo Código de Processo Civil (CPC) pode ser considerado, possivelmente, uma das mais importantes proposições em tramitação na Câmara dos Deputados, especialmente no que diz respeito ao impacto na vida do cidadão. Utilizado para a tutela de praticamente todas as relações…

presente controvérsia mandamental, registrando, no entanto, em caráter preliminar, as observações que se seguem. O Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 28, de 18 de fevereiro de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança, desde que a matéria versada no “writ” em questão constitua “objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal” (RISTF, art. 205,…

Sumula vinvulante 1. Introdução O presente artigo tem por finalidade abordar sinteticamente os aspectos gerais da sumula vinculante, expondo as nuances do procedimento para sua criação, revisão e cancelamento, e as hipóteses em que ela se mostra cabível. Este instituto foi estabelecida com a finalidade de se estabelecer a segurança jurídica, assegurar o Princípio da Igualdade e a Celeridade Processual,por meio da Emenda Constitucional 45 de 08 de dezembro de 2004. veio estabelecer…

apresente-se inicialmente como um avanço, em outros aspectos causou consequências negativas, principalmente no âmbito de políticas criminais relacionadas ao tema, isto porque com a legitimidade do Ministério Público para persecução da ação penal, a mulher não pode mais desistir da ação, ou no mínimo terá dificuldade em fazê-la, e com isso a ação penal instaura uma situação de conflito na família novamente unida e sem os problemas que originaram a ação. É claro que não adentraremos na…

voluntario, significa dizer que a interposição do recurso consiste em um ato de vontade. É uma manifestação de insatisfação, pois só recorre de uma decisão judicial aquele que vê seus interesses contrariados pelo provimento. Isso significa que não se pode atribuir natureza de recurso ao reexame necessário ou duplo grau de jurisdição obrigatório. Esse remédio voluntário surge dentro do mesmo processo em que foi proferida a decisão impugnada, essa característica é essencial aos recursos,…

médio) - Nesta o desatendimento é capaz de gerar prejuízo. OBS. - A declaração judicial, da nulidade, tem efeito ex tunc. São consideradas nulidades relativas no artigo 564 as do inciso III alíneas “d” e “e”, segunda parte “g” e “h” REQUISITOS DA NULIDADE RELATIVA – formalidade estabelecida em ordenamento infraconstitucional; – finalidade de resguardar um direito da parte; – interesse predominantemente das partes; – necessidade de prever a ocorrência efetiva do prejuízo, já que…