O Relator Pode Julgar Monocraticamente Nesta Hipotese

que a lei federal disser, não deve ser criado um recurso através do regimento interno dos tribunais. Princípio da singularidade/unirrecorribilidade/unicidade: Para cada tipo de pronunciamento do juiz cabe um recurso de cada vez (exceção: existem hipóteses em que é cabível mais de um recurso simultaneamente contra a mesma decisão). Princípio da fungibilidade recursal: Admite interposição de um recurso pelo outro quando não for clara a identificação do recurso adequado, zonas…

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Rui Portanova e Des. Claudir Fidélis Faccenda. Porto Alegre, 26 de abril de 2007. DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS, Presidente e Relator. RELATÓRIO Des. Luiz Ari Azambuja Ramos (Presidente e RELATOR) Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO MANOEL B. DE B. e TEREZINHA M. P. DE B., de sentença que julgou improcedente o pedido de alteração de regime de bens do casamento. Em suas razões…

dos Juizados Especiais - FONAJE que, no Enunciado 15, vaticinou: nos juizados especiais não é cabível o recurso de agravo. III - Ordem denegada, com julgamento de mérito do mandamus”. (TJGO, Turma Julgadora Recursal Cível dos Juizados Especiais, Relator Dr. Luís Antônio Alves Bezerra, MS-Cível 2008042564240000, DJ 309 de 03/04/2009). A matéria do agravo se inicia no Art.522, CPC e vai até o Art.529. É cabível de decisão interlocutória. Para os doutrinadores (minoria) que diz que existe despacho

recursos têm efeitos suspensivos e devolutivos. Art.995 Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Os recursos passam a ter efeitos devolutivos, salvo disposição em…

sofrendo sua obra diversas alterações, chegando ao conceito da norma jurídica, que é o sentido de um ato de vontade, ou seja, que toda norma jurídica é criada por um ato de vontade, que podem: permitir, facultar ou prescrever uma conduta. No entanto pode-se dizer que a norma jurídica ao ser descrita, assume a forma de um juízo hipotético: a proposição jurídica, ou seja, estipula uma sanção como consequência de não cumprir certa conduta. Então considerando o exposto acima, a norma…

da congruência pode ser: a) Extra petita: concede algo de natureza diversa da que foi pedida. Excede qualitativamente, concedendo algo além do que foi pedido. b) Ultra petita: concede o que foi pedido, contudo excede quantitativamente. c) Infra petita ou Cintra petita: não aprecisa todos os pedidos. Cabe embargos de declaração. 3. Trâmite Recebida a inicial, autos conclusos ao juiz, que analisa algumas questões antes de determinar a citação do requerido (analisa hipóteses de…

795/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, reconheceu assistir, ao Relator da causa, competência para julgar, monocraticamente, em caráter definitivo, os mandados de injunção que objetivem garantir, ao impetrante, o direito à aposentadoria especial a que se refere o art. 40, § 4º, da Constituição da República. O caso em exame ajusta-se aos pressupostos, que, estabelecidos na questão de ordem ora referida, legitimam a atuação monocrática do Relator da causa, razão pela qual passo a analisar,…

quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Os embargos são julgados pela mesma autoridade que proferiu a decisão embargada. Somente o prolator pode prestar esclarecimentos ou corrigir a decisão. Não se confunde com erro material pois este não preclui e deve ser feito mediante requerimento da parte para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculo. Já os embargos de…

recurso é uma demanda e, nessa qualidade, pode ser revogada pelo recorrente. A revogação do recurso chama-se desistência. A desistência do recurso pode ser parcial ou total, e pode ocorrer até o início do julgamento (até a prolação do voto). Desistência do Processo Desistência do recurso - Extingue o processo sem resolução do mérito - Pode implicar extinção do processo com (art. 267, VIII, CPC) julgamento do mérito ou sem julgamento do mérito; pode não implicar a…

AMIGAS, ESTA UMA DAS DUAS ÚLTIMAS TRANSCRIÇÕES DO NOSSO CURSO (A OUTRA TRANSCRIÇÃO SERÁ A DE FILOSOFIA QUE ENVIAREMOS EM BREVE). VALEU A PARTICIPAÇÃO DE TODOS EM TODAS AS TRANSCRIÇÕES DURANTE TODOS OS PERÍODOS DO CURSO. A UNIÃO FAZ E FEZ A FORÇA. NESTA TRANSCRIÇÃO PARTICIPARAM: ANA VALVERDE, ANA CRISTINA, LUIZ CLAUDIO, RENATA BARBOSA, FABIO ARAUJO, EDUARDA VENTURA, MARISSOL, ROSINERE, LORENA CHIROL, RAFFAELA NOGUEIRA, CARINA BARBOSA, SORAYA GOMIDE. DIPRI II - 17 DE MARÇO…