O Relator Pode Julgar Monocraticamente Nesta Hipotese

outro lado, o magistrado, ao encerrar o judicium accusationis valorar as provas existentes nos autos. Por outro lado, não há ofensa ao princípio da presunção de inocência, quando da admissão da acusação, porquanto ausente qualquer efeito condenatório nesta decisão. recurso em sentido estrito improvido. Recurso em Sentido Estrito Terceira Câmara Criminal Nº 70045755634 Comarca de Frederico Westphalen ADAO TELLES RECORRENTE MINISTéRIO PúBLICO RECORRIDO ACÓRDÃO…

titularidade (desde que subsistente) qualifica-se como o único fator de legitimação constitucional apto a fazer instaurar a competência penal originária da Suprema Corte (CF, art. 102, I, b e c). Cancelamento da Súmula 394/STF (RTJ 179/912-913). Nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República. O reconhecimento da prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nos ilícitos penais comuns, em favor de ex-ocupantes de cargos públicos ou de ex-titulares de…

de Justiça (CNJ), órgão ainda relativamente novo na estrutura do Poder Judiciário Brasileiro, mas que já conta com uma história repleta de polêmicas e casos instigantes, apresentando-se atualmente como instituição imprescindível para que o Poder de Julgar seja guiado, ao máximo do possível, por suas devidas finalidades constitucionais. Por ser um tema prático, atual e dinâmico, perpassada toda uma etapa de introdução histórica e conceituação das principais características do Conselho,…

De outra banda, alerta que há duas versões probatórias, mas antagônicas entre si, isto é, a prova indiciária é desfavorável ao acusado, porém, a judicializada é amplamente favorável à absolvição. Destaca que a versão retratada nos autos revela a hipótese de crime impossível pelas seguintes razões: 1. Não estava mais no BPG no período referido na denúncia; 2. O malsinado livro permaneceu no BPG tendo sido desativado e substituído por novo; 3. Não há motivo para dar sumiço no dito livro,…

no estrangeiro, aplicar-se-á apenas a lei estrangeira quanto às férias. De acordo com o art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82: Art. 3º, II: A aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o dispositivo nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. (grifos acrescidos) Nem a Súmula nº 207 e nem a Lei nº 7.064/82 tratam do trabalho de natureza transitória, ou seja, o…

reconheceu ao juiz ou tribunal o poder de declarar a inconstitucionalidade, como questão prejudicial no julgamento dos casos concretos. No controle concentrado, instituído a partir das Constituições austríacas de 1920 e 1929, a inconstitucionalidade só pode ser declarada pela Corte Constitucional, como objeto exclusivo do processo. Esses modelos propagaram-se por vários países, alguns adotando o controle difuso outros o concentrado. O Brasil adota o sistema misto. O controle difuso foi…

como intenção esgotar os temas inerentes, mas apenas traçar os conceitos mais importantes e necessários para que posteriormente seja possível tratar, especificamente, sobre o tema: “abstrativização do controle difuso de constitucionalidade”. Destarte, pode-se dizer que será tratado, preliminarmente, da espinha dorsal do controle de constitucionalidade. Formando, desta forma, a estrutura necessária para aprofundamentos posteriores. 1 Supremacia da Constituição e Teoria da…

administrativas impostas ao empregador pelos órgãos de fiscalização do trabalho 2.1.7.1. Penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas 2.1.7.2. Ação de execução fiscal de dívida ativa do FGTS 2.1.7.3. Competência para julgar empréstimos consignados 2.1.8. Competência material executória 2.1.8.1. Competência para executar as suas próprias sentenças 2.1.8.2. Competência para executar contribuições previdenciárias 2.2. Competência em razão da pessoa 2.2.1.…

medida de urgência ou concedida a fim de evitar o perecimento de direito. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tutela de urgência e nas hipóteses do art. 307. 2 3 Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder…

CURSO ON‐LINE ‐ DIREITO CONSTITUCIONAL ‐ A. PROCESSUAL ‐ MPU PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 6: Controle de Constitucionalidade: Olá Pessoal, essa será a penúltima aula do nosso curso. Nesta aula, eu sintetizei praticamente tudo que já foi cobrado em concurso sobre o controle de constitucionalidade. Trata-se de uma aula mista de teoria e 135 questões multibancas, mas, para quem não se sentir à vontade em estudar pela "aula principal", coloquei uma bateria somente de questões CESPE…