O Relator Pode Julgar Monocraticamente Nesta Hipotese

atualização do valor monetário, vigente desde 1991. A segunda refere-se à valorização do saldo do FGTS por meio da capitalização de juros à taxa de 3% ao ano. II. 2 - O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser caracterizado como um típico fundo parafiscal. Seus recursos têm origem na cobrança de uma contribuição específica, cumprem funções de seguro social e contribuem para o financiamento de investimentos de cunho social nas áreas…

requisitos legais necessários, conforme comprova pelos documentos inclusos, requer, se digne Vossa Excelência de deferir-lhe a prioridade na prestação jurisdicional, nos termos da lei 10.173 de 09/01/2001. II - JUSTIÇA GRATUITA O Autor não pode suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual, requer que se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. III - DOS FATOS A parte…

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) recebeu o n. 96/92. Após vários anos, tendo como última relatora a Deputada Zulaiê Cobra, a referida PEC, aprovada em dois turnos, foi encaminhada para o SF, onde tomou o n. 29/2000, tendo como primeiro relator o Senador Bernardo Cabral, que emitiu importantes pareceres, ns. 538 e 1.035/2002, ambos aprovados pela CCJC. Naquele mesmo ano, contudo, a legislatura se encerrou sem a apreciação da matéria em segundo turno, apesar do enorme…

rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: II - prevalência dos direitos humanos; Art. 5º. 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos…

apresentam por espontânea vontade é responsável por aproximar as partes na tentativa de que as mesmas cheguem a um acordo; Mediação: Semelhante à conciliação, a mediação ocorre somente sobre bens disponíveis. (Aos bens indisponíveis somente o Estado pode decidir), é eleito um mediador que além de aproximar as partes ele também já apresenta propostas para a solução do conflito. Neste caso, é necessário que o mediador possua conhecimento técnico para induzir as partes a um acordoHá…

seu registro de trabalho e em decorrência de ser contribuinte obrigatório da Previdência. Permaneceu laborando até 31/05/2012, conforme CTPS em anexo, e deseja aproveitar estas contribuições para fazer jus a Aposentadoria Integral a qual não pode optar em 1993. Além dessas contribuições excedentes ao tempo mínimo necessário para a concessão do benefício, foi o Autor também prejudicado na concessão de seu benefício pela diminuição em sua renda mensal, com base em redutores aplicados ao

criando um novo sistema, agora eletrônico de comunicação da transação e que, via de consequência, isenta o vendedor de uma série de prejuízos, caso a comunicação não seja realizada. Dessa forma, de acordo com o texto da Portaria e Resolução a comunicação pode ser feita de duas maneiras: uma delas é a forma documental (tradicionalmente conhecida), em que o vendedor, após autenticar em cartório a autorização para transferência do veículo, deve protocolizar o documento junto ao DETRAN de…

REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.360.305/0001-04, conforme razões e pedidos a seguir articulados: I - DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor não pode suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual, requer que se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. II - DOS FATOS A…

9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III – à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. É…

contratuais. 4- De acordo com a previsão contratual, há a possibilidade de aplicação da taxa referencial (TR) como critério de reajuste do saldo devedor, especialmente diante do que ficou decidido pelo Excelso STF, na ADIN nº 493-0/DF, em que foi Relator o Ministro Moreira ALVES, entendendo pela não aplicabilidade da TR somente aos contratos com vigência anterior à edição da Lei nº 8.177/91, em substituição a outros índices porventura estipulados. 5- - A Tabela Price tem previsão…