O Que ílicito Autoral

NOVA LEI DE DIREITO AUTORAL N. 9.610 CONSIDERAÇÕES GERAIS Com poucas exceções, mantém-se na nova lei e se acentua o espírito nitidamente empresarial da lei de direitos autorais anterior, de nº 5.988, de 1973. A nova lei é uma reescrita da lei anterior, com acréscimos, algumas correções e a supressão do intervencionismo na arrecadação de direitos autorais. Parece ter sido montada, como uma transparência, sobre a lei ora revogada. Os acréscimos se devem aos desafios do…

Mato Grosso – SECOM/MT. No exercício de suas funções, o Requerente produz trabalhos fotográficos para utilização EXCLUSIVA em informativos e/ou campanhas do Governo do Estado de Mato Grosso, sem que haja, contudo, qualquer transmissão dos direitos autorais sobre os referidos trabalhos. Em 22 de fevereiro de 2005 a Secretaria de Comunicação Social de Mato Grosso – SECOM/MT, publicou em seu site institucional um trabalho fotográfico de autoria do Requerente, intitulado “Pecuária de…

O uso crescente da internet pelas pessoas tem permitido a realização de vários atos lícitos (ex: comércio eletrônico), como também ilícitos (cybercrimes). A internet, como em todo lugar, em todas as categorias, em toda a sociedade, possui coisas boas e coisas ruins, assim as coisas ruins devem ser desprezadas e evitadas, enquanto as coisas boas devem ser exaltadas e incentivadas pelos pais e educadores. Isso é uma regra básica de equilíbrio social. Quando o uso da internet…

Literária, Artística e Intelectual • • • • • • Científica, O que é direito autoral. Qual o objeto de estudo do direito autoral. Obras protegidas. Limites do direito do autor. Duração da proteção. Sanções à violação dos direitos do autor. Propriedade Literária, Artística e Intelectual Científica, • Lei 9.610, de 19/02/1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. 1 05/03/2014 Propriedade…

Literária, Artística e Intelectual • • • • • • Científica, O que é direito autoral. Qual o objeto de estudo do direito autoral. Obras protegidas. Limites do direito do autor. Duração da proteção. Sanções à violação dos direitos do autor. Propriedade Literária, Artística e Intelectual Científica, • Lei 9.610, de 19/02/1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. 1 05/03/2014 Propriedade…

com o aspecto analítico, crime é todo fato típico e ilícito. Devendo, em primeiro lugar, ser observada a tipicidade da conduta. Em caso positivo, e somente nesta hipótese, verifica-se se a mesma é ilícita ou não. Sendo o fato típico e ilícito, já surge a infração penal. E, a partir daí, deve ser verificado se o autor foi ou não culpado pela sua prática. Para a existência da infração penal, portanto, é necessário que o fato seja típico e ilícito. Tipicidade, elemento do fato típico,…

aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa- aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa- aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa A violação dos direitos autorais na Internet A novidade da Internet tem trazido confusões quando se trata de privacidade em conteúdos disponibilizados on-line para que certa, ou qualquer pessoa possa visualizar e fazer comentários benéficos ou…

VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS Violação de direitos autorais é o uso sem autorização de material protegido por direitos autorais (texto ou imagem) de uma maneira que viole um (ou vários) dos direitos exclusivos do proprietário do material, como o direito de reprodução do material ou de realizar trabalhos derivados nele baseados. O parágrafo 1º do referido artigo 184 do C.P., a pena mínima é de 2 (dois) anos de reclusão , para os casos de violação como reprodução total ou parcial, bem…

NA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI 9.610/98): “Art 1º. Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos do autor e os que lhe são conexos”. Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I- publicação – o oferecimento da obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o conhecimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; IV- distribuição- colocação à disposição do público…

descreve uma curta historia do Direito Autoral, que as primeiras leis especificas para o Direito Autoral, foram criadas na Inglaterra, devido a questões economicas após as invenções de impressas mecânica, que prejudicaria as editoras naquela época. O ato do roubo intelectual e a ideia da proteção intelectual, mantém desde quando o homem se entende por ser criador intelectual. O plagio é conceituado pelo autor, como um ato de imitar de modo malicioso, ilicito e sem deixar vestigios uma…