O Que ílicito Autoral

hipótese de ter ocorrido, foi em algum dia isolado, e também compensado, não há que se falar em habitualidade, não estando a autora portanto abarcada pela cláusula apontada nas normas coletivas. Em que pese, já demonstrado o total descabimento do pedido autoral por conta da ausência do quesito das horas extraordinárias habituais, a Reclamada deseja ainda destacar que, embora não estivesse a autora contemplada pela exigência da norma, ainda assim a Reclamada fornecia ticket de alimentação…

consequência uma segurança maior na proteção das obras produzidas pelos autores no ambito nacional e internacional, O art. 19 da referida convenção merece um destaque no que se refere as leis 9609 98 (Lei do software) e a lei 9610 98 (Lei dos direitos autorais), O artigo, estabelece que as disposiçoes da convenção, não impedem que seja reinvidicado a aplicação de disposições mais amplas, promulgadas na legislação dos paises signatários, desta forma, caso a convenção seja omissa em…

Estado, bem como os interesses gerais da sociedade. (direito constitucional, direito administrativo, tributário, etc.). Já o direito privado regula as relações entre os indivíduos, entre os particulares. Aqui se enquadra o DIREITO CIVIL! 1 Direitos autorais reservados. Vedada a reprodução ou cópia, sem prévia e expressa autorização. Profª Alice Soares – http://dodireitoaeducacao.blogspot.com.br TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL Aula 1: Código Civil Brasileiro - Profª Msc Alice Soares A…

vegetais e frutos coletados, o desenvolvimento dos hominídeos foi através da dieta carnívora. Esta é uma cópia cedida pelo autor exclusivamente para uso acadêmico. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 (Direitos Autorais). A cópia de livros não autorizada é crime. A introdução da carne na dieta humana não é de surpreender, a não ser pelo fato de poder até mesmo chegar ao canibalismo. Na verdade, quando o europeu chegou a territórios…

que sejam percebidos. Assinalada a importância da legalidade também no Direito Penal da Informática, é preciso ver que na sua operacionalização quase sempre haverá uma grande dificuldade de determinar, nos delitos informáticos, a autoria do ato ilícito. Pirataria de software A pirataria de software abrange diferentes atividades, incluindo: cópia ilegal de programas – mesmo o compartilhamento de um programa com um amigo -, falsificação e distribuição de software ilegítimo. O…

brasileiro. A responsabilidade é o dever jurídico de recomposição do dano sofrido, imposto ao seu cvausador direto ou indireto.1 O referido instituto está disciplinado no Código Civil em vigor, como adiante se vê: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo…

razão das melhores condições de serviços oferecidos, mas, principalmente motivada pela excelência no atendimento pessoal aos clientes. Analisando-se os fatos narrados na peça inicial, não localiza esta contestante, qualquer indício de ato ilícito que tenha praticado para gerar resultado lesivo à requerente. Alega a parte autora, em sua exordial, que as empresas demandas lhe imputaram débitos que a mesma supõe como indevidos referente a cobrança de anuidade, uma vez que…

Estado e da própria sociedade, como garantidoras à repressão desses ilícitos. 1 - Mecanismos legais de combate à pirataria Hoje há uma enorme preocupação com a amplitude que se tomou a pirataria, esse termo liga aos antigos atos de pessoas que provocavam a desolação e prejuízos no mar através de violência e furto, hoje é caraterizada como uso indevido de um direito intelectual da qual não tenha autorização, sendo um ato ilícito, por isso esse nome ainda continua de certa forma a…

pesquisa ou do ensino. Este artigo busca apresentar uma revisão bibliográfica do plágio, considerado aqui um fenômeno complexo, que necessita ser analisado de forma interdisciplinar e não apenas jurídica. Palavras-chave: Plágio. Ética. Direitos autorais. Professor orientador. Integridade na pesquisa. Fraude. ABSTRACT The plagiarism problem has been presented as a great reason of concern in the Brazilian academic community. Since 2011 public institutions for the finance of…

Crimes de Informática Parte Histórica e Origem: Devido à vulnerabilidade do sistema no universo na informática, essa invenção passou a ser usada para fins ilícitos. Os crimes de informática surgiram no século XX, sendo que nos primeiros casos, datados de 1960, o infrator manipulava, sabotava ou exercia uso abusivo de computadores e sistemas. Em 1980 surgiram crimes como a pirataria e pedofilia, reflexo do aumento do aumento das ações criminosas. Na década de 1970, nos Estados Unidas…