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LEI DE DIREITOS AUTORAIS, LEI Nº 9.610/98: Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. “As sanções civis de que trata este capitulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis” Este dispositivo legal proclama a independência das esferas civil e penal, pois as sanções civis são previstas no diploma nº 9.610/98, sendo que as sanções penais são previstas no Código Penal. I- publicação - o oferecimento da obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o conhecimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; IV- distribuição- colocação à disposição do público do original ou cópia de obras,...mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse; VI- reprodução- a cópia de um ou mais exemplares de uma obra literária...incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos, ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido; VII- contrafação - a reprodução não autorizada; VIII- editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição. Art. 104. Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho,…

dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e…

os direitos autorais sobre software, que (você estudará na sequência) são bens móveis. Esses bens e direitos são protegidos por lei e podem integrar o patrimônio de uma pessoa física ou jurídica, que por sua vez pode transmiti-los através de uma venda, doação etc. para outra pessoa física ou jurídica. Dir. Segundo o conceito formal, violação culpável da lei penal; delito. Crime culposo. Dir. O resultante de ato de imprudência, negligência ou 1. imperícia do agente.…

DIREITO AUTORAL NA INTERNET São Paulo 2012 FERNANDA FURLAN DE GOUVEIA DIREITO AUTORAL NA INTERNET Trabalho apresentado como exigência parcial para a disciplina Tópicos do Direito – Propriedade Intelectual, do curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi. São Paulo 2012 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 4 2- ASPECTOS INERENTES AO AMBIENTE VIRTUAL 4 3- APLICAÇÃO DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS NO AMBIENTE…

DIREITOS AUTORAIS Belo Horizonte 2013 Sumário Introdução---------------------------------------------------------------------------------3 1- Direito Autoral-------------------------------------------------------------------3 2- O que é obra intelectual?----------------------------------------------------4 3- Edição------------------------------------------------------------------------------6 4- Representações…

O que é Direito Autoral O que é a Lei do Direito Autoral O que é permitido O que é proibido, definido pela Lei do Direito Autoral Quais as sanções www.abdr.org.br APRESENTAÇÃO A ABDR é uma associação sem fins lucrativos que reúne algumas das mais importantes editoras de livros do País. Seu objetivo é a conscientização da população sobre a necessidade de se respeitar o direito autoral, na esteira da Lei nº 9.610/98 que o regulamenta no Brasil, esclarecendo, educando,…

ASPECTOS PENAIS, PROCESSUAIS PENAIS DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E A REDE PEER-TO-PEER Fabiano Ferreira Furlan* Herbert José Almeida Carneiro** José Osvaldo Corrêa Furtado de Mendonça*** RESUMO O avanço tecnológico sentido nas últimas décadas trouxe sensíveis repercussões sobre o direito autoral, pois, se por um lado garantiu o aprimoramento de obras frente aos recursos disponibilizados, por outro, gerou a possibilidade da efetivação de reproduções praticamente sem controle,…

dentro dos mesmos. PALAVRAS-CHAVE: Adultério intelectual; judeus; crime de pirataria; direito autoral; violação de direitos autorais e conexos; propriedade intelectual. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O adultério intelectual; 3. O adúltero intelectual; 4. Da ação penal cabível; 5. Conclusão; Referências. 1. Introdução Consta de uma história da Bíblia que certa vez uma mulher foi levada a Jesus. Essa mulher, pega em adultério foi levada até Jesus com o intuito de questioná-lo se a…

devidamente qualificado nos autos do processo crime n◦ 2426/07, que lhe move a Justiça Pública, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua defensora infra-assinada, nomeada pelo convênio da Assistência Judiciária Gratuita PGE/OAB-SP, conforme documentos em anexo, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, com base no artigo 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, no prazo legal, pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor: O réu foi…

1; Podemos verificar o direito da norma que fica explicito em que o réu esta cometendo um ato ilícito. Direito do justo já que os detentores dos direitos autorais têm direitos sobre seus produtos. Direito social, pois ai vê que a sociedade já não trata um vendedor ambulante como um fora da lei ou um contraventor e sim como um simples camelo. 3: o direito supostamente violado foi o do direito autoral. Dois: O costuma jurídico foi referida por se tratar de um ato ilícito a venda…