O Que ílicito Autoral

Inúmeras foram as vezes que a Requerente compareceu no escritório da Ré a fim de reaver o valor pago em duplicidade mas todas sem obter êxito. Importante ainda destacar que as pretensões autorais baseiam-se em vasta legislação assim como na Lei 8.078/90. • DO DIREITO E definindo os serviços essenciais, dispõe o art. 10 da Lei Federal nº. 7783/89: “ são considerados serviços essenciais:

os dias 2 de janeiro e 31 de julho de 2003, na rua Porto de Palos, n. 1, Pirituba, neste município e Comarca, com intuito de lucro por meio de mercancia, vendeu discos compactos com cópias de peças fonográficas reproduzidos com violação de direito autoral. Consta que o réu obteve cópias de todas as musicas comercializadas pelo antigo grupo musical The Beatles e, como possuía acesso cadastrado a internet, elaborou página virtual em que passou a oferecer, para aquisição, a Coleção…

Relatório da Atividade em grupo. (Questão 01) Realizar o resumo do capitulo do PLT 700 - que aborda o tema Propriedade Intelectual (Propriedade Artística, Científica e Literária). DIREITRO AUTORAL Confere ao autor o direito de explorar sua criação e podendo ceder para terceiros, a fim de explora-lo de forma econômica podendo ter acordo de ambas as partes. Tendo um conceito bem simples, sendo um dos Direitos Privados tratando relações jurídicas decorrentes da inteligência humana, podendo

AlfaCon Concursos Públicos CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ÍNDICE Dos Crimes e das Penas.................................................................................................................................2 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. 1 AlfaCon Concursos…

09 de Julho de 2010 04:16 | PLÁGIO É CRIME ! No Código Penal Brasileiro, em vigor, no Título que trata dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual, nós nos deparamos com a previsão de crime de violação de direito autoral – artigo 184 – que traz o seguinte teor: Violar direito autoral: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. E os seus parágrafos 1º e 2º, consignam, respectivamente:§1º Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de…

danos morais, estes não foram demonstrados e sequer comprovados e, para a sua configuração, faz-se necessário a comprovação do dano à personalidade da autora, o que efetivamente não ocorreu. A concessão de tais danos implicaria no enriquecimento ilícito da mesma, enriquecimento este totalmente repudiado pelo ordenamento vigente. III – DO MÉRITO a) Da legalidade da cobrança da dívida Tem-se no caso sob análise, uma relação contratual em que a autora é a pessoa quem deve efetuar…

irrelevante no ordenamento jurídico brasileiro, e não obstante dizer no âmbito mundial. O avanço tecnológico e econômico e social, como a falta de legislação específica e eficaz, permitem constantes violações aos direitos autorais. O entendimento da importância dos direitos autorais e propriedade intelectual passam pelos direitos fundamentais, historicamente constituídos e tão altamente violados em virtude de interesses econômicos, e até mesmo educacionais de uma população ávida pelo…

encontrar qualquer tipo de arquivo que se precisa na internet, tais como, música, vídeos, imagens, artigos, entre outros. Porém cada trabalho teve um autor que retém seus direitos autorais dos trabalhos feitos. E o que a maioria das pessoas não sabe é que fazer o “download” de algum material na internet que tenha direitos autorais de outra pessoa sem pagar pela mesma ou com consentimento dela é crime. Neste trabalho, a proposta é de uma análise sobre do que se trata o termo pirataria…

Direito Autoral O direito autoral se caracteriza como um ramo do Direito Civil e é orientado para regular as relações jurídicas no âmbito da criação de obras literárias, artísticas e/ou científicas. Este direito se encaixa na temática denominada: Propriedade imaterial; que engloba, além do direito autoral, os direitos de propriedade industrial e os direitos de personalidade. Para uma maior compreensão do que são os direitos autorais é importante diferenciar estes três termos: Direitos…

precisamos fazer uma constatação lamentável: se nos vemos beneficiados por essas comodidades, passamos, em contrapartida, a viver sob a banalização do plágio. Lamentavelmente, observamos o quanto é costumeiro se produzir conhecimento violando os direitos autorais de alguém. Vemos, pois, verdadeiros furtos intelectuais serem praticados, quase sempre de modo que gera impunidade, haja vista as dificuldades que surgem em bem caracterizarmos esses delitos. Muitos são aqueles que não têm…