O Que é Uma Obrigação Propter Rem

à CEF, sendo esta, portanto, proprietária do imóvel. Assim, manifeste-se o Exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. II. int.”. Ocorre que o MM. Juiz “a quo” se enganou quando proferiu a decisão acima. É o caráter propter rem do débito condominial, ou seja, o débito condominial é da coisa e não da pessoa. Assim a coisa sempre responde pelo débito condominial não pago, independentemente de quem seja o dono ou possuidor do imóvel. Os encargos condominiais…

OBRIGAÇÕES PROPTER REM A conceituação do Direito das Coisas traz uma série de questionamentos acerca de sua relação com o Direito Pessoal. A doutrina se diverge em duas concepções: a teoria realista e a teoria monista. Sem embargo da aceitação dessa dicotomia, não chegaram os civilistas a um critério único para assinalar os traços distintivos do direito real e pessoal. Não obstante, nosso Código Civil adotou a teoria realista. Nesse diapasão, insurge uma categoria intermediária…

O condomínio está certo, pois trata-se de obrigação propter rem, que acompanha a coisa. O prazo prescricional para cobranças de taxas condominiais é de 5 anos, segundo o art. 206, § 5º, I, do Código Civíl, eis que se trata de dívida líquida constante instrumento particular.O condomínio está certo, pois trata-se de obrigação propter rem, que acompanha a coisa. O prazo prescricional para cobranças de taxas condominiais é de 5 anos, segundo o art. 206, § 5º, I, do Código Civíl, eis que se…

condomínio, com as mesmas partes, apenas valores diversos, onde, além da 2ª demandada assumir completamente o débito, já que mora apenas com os filhos no referido imóvel, desde à época da separação judicial, isentando assim o ora Contestante de qualquer obrigação, onde no mesmo momento, o Condomínio, ora autor, comprometeu-se ainda a regularizar o nome da, desde a época, proprietária do apartamento, qual seja, Eulália Matilde Ferreira Victorino dos Santos, ora demandada, excluindo-se de…

diferentes. Essas figuras, que constituem, aparentemente, um misto de obrigação e de direito real. 2-Quais são as espécies de figura Híbridas? R= As obrigações híbridas ou ambíguas são as seguintes: Obrigações “propter rem” (também denominadas obrigações,( in rem ou ob rem), os ônus reais, e as obrigações com eficácia real. 3-Explique o significado de obrigação “propter rem” e citar alguns exemplos. R= Obrigação “propter rem” é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real

Jurisprudência tema de fundamentação ao trabalho – Responsabilidade pelas cotas condominiais EMENTA: “APELAÇÃO CIVEL, CONDOMÍNIO. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROTER REM. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS E O PROMITENTE COMPRADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. Os débitos relativos às cotas condominiais têm natureza propter rem e, sendo assim, aderem ao imóvel, disso decorrendo a solidariedade passiva em relação às despesas entre os proprietários registraise o…

isso, às acompanham nas modificações de seu titular. São as denominadas obrigações propter rem, também chamadas como obrigações reais ou mistas, cujas quais trataremos aqui. Ao contrário das obrigações em geral, que se referem ao indivíduo que as contraiu, as obrigações propter rem se transmitem automaticamente para o novo titular da coisa a que se relacionam (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2013, p. 48). Tal obrigação se constitui a partir do momento em que o titular do direito real é…

AULA 2- CIVIL 2 O Direito das Obrigações: Conceito e características ESTRUTURA DO CONTEÚDO Conceito de obrigações Conceito de Direito das Obrigações Diferenças entre responsabilidade, obrigação e sujeição Direitos Reais e Direitos Obrigacionais Figuras Híbridas: obrigações propter rem; ônus reais; obrigações com eficácia real. Fontes das obrigações: fonte mediata e fonte imediata Conceito de Direito das Obrigações Direito das Obrigações: consiste em um conjunto de normas que

A circunstância por ser titular do direito é o que o faz devedor da determinada prestação. Na obrigação "Propter Rem", a prestação não deriva da vontade do devedor, mas sim de sua mera condição de titular do direito real. Ex.: No condomínio, o menor, ainda que impúbere, concorre na prestação de sua parte, pelas despesas, conservação e divisão da coisa comum. A finalidade da obrigação "propter rem" é resolver conflitos de interesses entre dois direitos rivais, procurando estabelecer…

em regra não possui esta eficácia. Que são as seguintes: Obrigações propter rem, obrigações com eficácia real e ônus reais. 4- O que são obrigações propter rem? Cite exemplos. Obrigações propter rem é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa. É também um tipo especial hibrido de obrigação com características real e pessoal que vincula dois…