O Que é Uma Obrigação Propter Rem

estabelecido entre o credor, como sujeito ativo, e o devedor, na posição de sujeito passivo. São direito relativos, uma vez que se dirigem contra pessoas determinadas, vinculando sujeito ativo e passivo, não sendo oponíveis erga omnes. A prestação da obrigação deve ser sempre suscetível de avaliação em dinheiro. O interesse do credor pode até ser apatrimonial, mas a prestação não. O direito das obrigações configura exercício da autonomia privada, pois os indivíduos têm ampla…

poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas. Sim, pois trata-se de obrigação propter rem (natureza “ambulat cum domino”) – natureza ambulatória, pois a sua titularidade acompanha a do direito real. Desta forma, quando Jerônimo vendeu o apartamento a Jarbas, o mesmo assumiu também as obrigações vinculadas ao…

sentença: Isabel Cristina Modesto Almada. COBRANÇA. Fornecimento de água. Ausência de provas de que a ré, proprietária do imóvel, o ocupava na época em que os serviços foram prestados. Ilegitimidade reconhecida e mantida. Dívida que não é propter rem. Impossibilidade de efetuar cobrança com base na responsabilidade solidária do proprietário. Sentença mantida. Recurso desprovido. Trata-se de ação de cobrança julgada extinta, sem resolução de mérito, pela respeitável sentença…

resultam de um vínculo jurídico estabelecido entre o credor e o devedor. A prestação da obrigação deve ser sempre suscetível de avaliação em dinheiro. O direito das obrigações Configura exercício da autonomia privada limitada esta apenas pela licitude do objeto, pela inexistência de vícios, pela moral, pelos bons costumes e pela ordem pública. Noções gerais de obrigação Conceito de obrigação: Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o…

repetir o que se pagou para solver divida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível”. O art. 883, honrando o principio segundo o qual “a ninguém é dado valer-se da própria torpeza” (Nemo auditur propriam turpitudinem allegans), igualmente nega direito à repetição para quem efetua pagamento contrario à ordem pública e aos bons costumes ou para obter finalidade ilícita, imoral ou ilegal. Exemplo perfeito de obrigação natural repousa no art. 814, segundo o qual as dívidas de jogo e

erga omnes, pois a prestação apenas poderá ser exigida do devedor. B)direitos a uma prestação positiva ou negativa, pois exigem certo comportamento do devedor, ao reconhecerem o direito do credor de reclamá-la. É a pecuniariedade que distingue a obrigação em sentido técnico de numerosos atos impostos pela vida social, cuja realização é indiferente ao direito. O Dir. das Obrigações configura exercício da autonomia privada, pois os indivíduos tem ampla liberdade em externar a sua…

prescricional para a cobrança dessas taxas. Por se tratarem as taxas condominiais de uma obrigação “propter rem” ou ambulatórias, que são aquelas decorrentes da aquisição de um direito real, cabe razão ao Condomínio a cobrança em face de Jarbas. Entretanto, caberá ação regressiva do novo adquirente contra o antigo proprietário. Todavia, perante o condomínio, responderá sempre o atual proprietário, pois a obrigação, nesses casos, acompanha a coisa, vinculando o dono, seja ele quem for. A…

obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados à concepção da relação obrigacional como processo. - Assim sendo, Seu Raimundo, caso o senhor não cumpra com sua obrigação, ou seja, pague o aluguel em atraso, vou usar meu direito potestativo e colocá-lo em sujeição! Estas foram as palavras de Maria Clarisse para Raimundo Nonato, locatário de um imóvel de sua propriedade, ao saber que ele havia dado uma…

1. Taxa de água e taxa de luz são obrigações "propter rem"?Jurisprudência e doutrina sobre isso. Porque? * * A tarifa de água decorre de uma obrigação contratual e voluntária, ela jamais poderia ser propter rem e jamais deveria acompanhar o imóvel pois o novo dono não se beneficiou dela, o comprador do imóvel não usufruiu da água e não deve contrair a dívida do antigo dono. * * Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço…

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Responsabilidade: Objetiva b) “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Responsabilidade: Subjetiva 7) Sabendo que, a…