O Que é Uma Obrigação Propter Rem

A prestação da obrigação deve ser sempre suscetível de avaliação em dinheiro. O interesse do credor pode até ser apatrimonial, mas a prestação não. O direito das obrigações Configura exercício da autonomia privada, pois os indivíduos têm ampla liberdade em externar a sua vontade, limitada esta apenas pela licitude do objeto, pela inexistência de vícios, pela moral, pelos bons costumes e pela ordem pública. Noções gerais de obrigação Conceito de obrigação: Obrigação é o…

uma cooperação entre partes, tem caráter temporário, após tal data, extingue a obrigação. 5 – Enumerar com base no texto do PLT as principais diferenças entre o direito pessoal e o direito real? Direito real, é a relação jurídica entre o homem e a coisa, onde sua característica se da ao poder da coisa, onde as obrigações, recaem sobre a coisa. Direito pessoal, se da na relação jurídica entre pessoas, onde há obrigação de fazer, ou não fazer o ato. 6 – Citar quais são os princípios…

expressão obrigação mista. São elas: obrigações propter rem, os ônus reais e as obrigações com eficácia real. 1.1. Obrigações “propter rem”: Conceito: é a que recai sobre uma pessoa, por força de um direito real. Só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa. (Ex.: obrigação imposta aos proprietários e inquilinos de um prédio de não prejudicarem a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos – art. 1277 do CC; obrigação de…

Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas. RESPOSTA: O condomínio tem razão, já que as taxas condominiais são obrigação propter rem, ou seja, acompanham a coisa. As obrigações propter rem são consideradas ambulatoriais, ou seja, acompanham a coisa. O Art.206§5º.I CC, trata de prescrição de dívida líquida (boletos de pagamento). Como na maioria dos casos o pagamento é feito mediante…

híbridas ou intermédias, que se situam entre o direito pessoal e o direito real. Híbrido é o que se origina do cruzamento ou mistura de espécies diferentes. Essas figuras, que constituem, aparentemente, um misto de obrigação e de direito real. Sumário: 1. Ônus Reais. 2. Obrigações Protem REM. 3. Obrigações com eficácia real. Introdução: Há várias situações que deixam os estudiosos perplexos diante da aparente interpretação conceitual de direito real e direito…

adquiriu o imóvel, ele automaticamente também assume todas as dividas que com ele esteja, sendo assim, Jarbas tem que quitar a sua divida que não tem prazo prescricional. É uma das características do direito real, que é chamado de sequela. Uma obrigação propter rem. Questão objetiva 1 Sobre direitos reais e direitos obrigacionais é correto afirmar que: a. A expressão Direitos Reais é mais abrangente do que a expressão Direito das Coisas e, por isso, aquela é a expressão adotada…

direitos reais. Estrutura do Conteúdo Unidade 1 - DIREITO DAS COISAS 1.1. Conceito 1.2. Características 1.3. Classificação 1.4. Diferença entre direitos reais e obrigacionais 1.5. Objeto do direito das coisas 1.6. Sujeitos 1.7. Obrigação propter rem Aplicação Prática Teórica Caso Concreto Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que…

se escusa da obrigação de fazer esta contraprestação e segundo decisão do Supremo Tribunal Federal a prestação não é vinculada ao titulo do imóvel criando vinculo obrigacional com o proprietário por tanto não possui caráter propter rem, a obrigação se deve ao proprietário anterior. processo 2.(2011/0134012-7) Em mesmo sentido do processo anterior caracteriza-se a tentativa de vincular as prestações de distribuição de água e energia elétrica alegando que esta tem caráter propter rem…

Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas. R: no caso em tela assiste razão ao condomínio, porque taxas condominiais acompanham o bem. “Propter rem”. prescrição em 5 anos. Art. 206, § 5º, I – condomínio propter rem Questão objetiva 1 Sobre direitos reais e direitos obrigacionais é correto afirmar que: a. A expressão Direitos Reais é mais abrangente do que a expressão Direito das Coisas e, por isso, aquela…

intermediário, que é aquele que está obrigado à prestação. Assim o comodatário, para que possa utilizar a coisa empustada, precisa que, mediante contrato, o proprietário do bem (comandante) lhe entregue este, assegurando – lhe o direito de usá-lo com a obrigação de restituí-lo dentro de certo prazo já o direito real supõe o exercício direto pelo titular do direito sobre a coisa desde que esta possa estar à sua disposição. Os direitos creditórios extinguem – se pela inércia do sujeito,…