O Que é Uma Obrigação Propter Rem

ação trata de obrigação propter rem, cujo fundamento para exigência está previsto art. 12, §1º da Lei 4.591/64, c/c art. 1.336, I, do Código Civil. Arnoldo Wald coloca que obrigações “derivam da vinculação de alguém a certos bens, sobre os quais incidem deveres decorrentes da necessidade de manter-se a coisa”. A obrigação propter rem é àquela que recai sobre uma pessoa em razão da sua qualidade de proprietário ou de titular de um direito real sobre um bem, faz nascer uma obrigação…

ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, assim diz o art. 1..345 do CC Segundo o art. 205CC. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Resposta 02: R: O condomínio está certo, pois trata-se de obrigação propter rem, que acompanha a coisa. O prazo prescricional para cobranças de taxas condominiais é de 5 anos, segundo o art. 206, § 5º, I, do Código Civíl, eis que se trata de dívida líquida constante instrumento particular. Resposta 03: Tendo…

clandestina”; Constrangimento gerador do nexo causal do dano moral. Verbis da contestação: “(...) INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO(S) REU(S) EM PROVIDENCIAR A “TROCA DE NOME” E REGULARIZAÇÃO PERANTE A LIGHT Na seara jurídica existem obrigações distintas, como a propter personam e a propter rem. Na propter personam, a obrigação está vinculada a pessoa e na propter rem à coisa. Como exemplo de propter rem, despesas de condomínio, relacionadas com o uso do direito real de propriedade de…

pela remuneração correspondente, ou seja, a obrigação correspondente ao fornecimento de água e coleta de esgoto é propter rem. Uma cobrança que a CEDAE insiste em fazer é a do esgoto, mesmo em lugares onde não presta o serviço. Considere que: 1. O Decreto n 553 (reproduzido abaixo) proíbe expressamente a cobrança onde não existe o serviço; 2. A CEDAE sabe que não presta o serviço; 3. De acordo com o novo Código Civil, a CEDAE tem a obrigação de devolver o que cobrou…

Definição sobre ônus reais, obrigações com eficácia real e disposições propter REM. Ônus reais são obrigações que limitam o uso e gozo da propriedade, constituindo direitos reais sobre coisas alheias, oponíveis erga omnes, como, por exemplo, a renda constituída sobre imóvel. Obrigações com eficácia real são as que, sem perder seu caráter de direito a uma prestação, transmitem-se e são oponíveis a terceiro que adquira direito sobre determinado bem. Exemplo: a estabelecida no art. 576 do…

Obrigações propter rem; ◦ Ônus real; ◦ Obrigações com eficácia real. Categorias jurídicas híbridas  Ônus real ◦ Os ônus reais são obrigações que limitam a fruição e a disposição da propriedade. Representam direitos sobre coisa alheia e prevalecem o “erga omnes”; ◦ São direitos onerados cuja utilidade consistiria em gerar créditos pessoais em favor do titular; ◦ Nos ônus reais a obrigação também recai sobre quem for o titular da coisa. Categorias jurídicas híbridas  Ônus real X…

perplexidade nos juristas que chegam a dar-lhes impropriamente o nome de obrigação real, já outros preferem a obrigação mista. Quais são as espécies de figuras hibridas? R: Híbridas ou ambíguas são as seguintes: Obrigações “propter rem” também denominadas obrigações “in ren ou ob rem”, os ônus reais, e as obrigações com eficácia real. Explicar o significado de obrigação “propter rem” e citar alguns exemplos. R: obrigação “propter rem” é a que recai sobre uma pessoa, por força de…

1) Definir OBRIGAÇÃO CUMULATIVA Resp. São aquelas em que devem ser cumpridas duas ou mais obrigações, mas o credor somente se exonerará se cumprir todas elas. 2) Definir OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS Resp. São aquelas em que há mais de uma obrigação estipulada, podendo o devedor escolher, dentre elas, aquela que mais lhe convier para desonerar se. A obrigação alternativa (ou disjuntiva) caracteriza-se pela multiplicidade dos objetos devidos, pela particula “ou”: ou uma casa ou um barco. Mas,…

Obrigações - Diferenças entre responsabilidade, obrigação e sujeição - Direitos Reais e Direitos Obrigacionais - Figuras Híbridas: obrigações “propter rem”; ônus reais; obrigações com eficácia real. – Fontes das Obrigações: fonte mediata e fonte imediata TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES (art. 233 a 420 do CC) 1 – Introdução Direito Romano No Império Romano, há mais de dois mil anos, resolvia-se a questão do não cumprimento de uma obrigação de forma pessoal, ou seja, o devedor…

usufrutuário se encarregará das despesas ordinárias de conservação da coisa); (d) alguns direitos obrigacionais possuem eficácias real, como a locação averbada no registro imobiliário (art. 8ª, Lei nº 8,245/91) OBRIGAÇÕES PROPTER REM As obrigações propter tem são prestações impostas ao titular de determinado direito real, pelo simples fato de assumir tal condição. Vale dizer a pessoa do devedor será individualizada única e exclusivamente pela titularidade de um…