O Que é Uma Obrigação Propter Rem

Jurisprudência, com relação à cobrança de taxas condominiais em atraso, assim entende: 1163877593 - DIREITO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS COISAS - CONDOMÍNIO - TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - INADIMPLEMENTO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - UNIÃO - DIREITO DE REGRESSO CONTRA O PERMISSIONÁRIO - O disposto no inciso I do artigo 15 da lei nº 8.025/90 não afasta a legitimidade da União para figurar no pólo passivo da demanda de…

garantia ao seu comportamento. Obrigação Civil: Na obrigação civil há um vínculo jurídico que sujeita o devedor à realização de uma prestação positiva ou negativa no interesse do credor, estabelecendo um liame entre os dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade em caso de inadimplemento (obligatio), o que possibilita ao credor recorrer à intervenção estatal para obter a prestação, tendo como garantia o patrimônio do devedor. A obrigação civil,…

03/09/2011 Data de Julgamento: 29/08/2011 Relator: José Malerbi Classe: Agravo Regimental Origem: São Bernardo do Campo Ementa: AGRAVO INTERNO EXECUÇÃO DE SENTENÇA DESPESAS CONDOMINIAIS SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ARREMATANTE DO IMÓVEL OBRIGAÇÃO 'PROPTER REM' - ADMISSIBILIDADE. - As despesas condominiais incidem sobre o imóvel, acompanhando-o, qualquer que seja o proprietário. Por força do disposto no art. 12, da Lei n.º 4.591/64 e art. 1345 do CC, o arrematante responde pelas…

tradicional: A obrigação é o vínculo jurídico pelo qual o devedor (sujeito passivo) compromete-se a realizar em favor do credor (sujeito ativo) uma prestação de caráter econômico de dar, fazer ou não fazer. Devedor PRESTAÇÃO>> Credor 2. Conceito Atual: Obrigação é o conjunto de atividades necessárias à satisfação do interesse do credor, ou seja, são fases interdependentes norteados pela boa fé e que tem por objetivo o adimplemento (efetivo cumprimento da obrigação.…

uma cooperação entre partes, tem caráter temporário, após tal data, extingue a obrigação. 7 - Enumerar com base no texto do PLT as principais diferenças entre o direito pessoal e o direito real? Direito real, é a relação jurídica entre o homem e a coisa, onde sua característica se da ao poder da coisa, onde as obrigações recaem sobre a coisa. Direito pessoal, se da na relação jurídica entre pessoas, onde há obrigação de fazer, ou não fazer o ato. 8 - Citar quais são os…

Direito Civil II. Conceituar obrigação e Direito das Obrigações. Diferenciar responsabilidade, obrigação e sujeição. Diferenciar Direitos Reais e Direitos Obrigacionais. Conceituar e identificar as figuras híbridas (obrigações ?propter rem?; ônus reais; obrigações com eficácia real). Identificar e compreender as fontes das obrigações. Estrutura do Conteúdo Conceito de obrigações Conceito de Direito das Obrigações Diferenças entre responsabilidade, obrigação e sujeição…

outra fica na obrigação de cumprir. Elementos Constitutivos-Subjetivo: O sujeito ativo é o credor da obrigação, aquele de quem o devedor prometeu determinada prestação. Objetivo:O objeto da obrigação é sempre uma conduta ou ato humano de dar, fazer ou não fazer, deve obedecer os requisitos para a obrigação ser considerada válida. Licitude o objetivo: O objeto não deve atentar contra a lei, a moral ou os bons costumes. Possibilkidade do Objeto: quando o objeto é impossivel a…

exigir do passivo determinada obrigação, constituí-se em uma relação de pessoa para pessoa, tem como elementos: o sujeito ativo, o sujeito passivo e a prestação. Direito Real é o poder jurídico direto e imediato do titular sobre a coisa com exclusividade e contra todos. Tem como elementos essenciais: o sujeito ativo, a coisa e a relação de poder do sujeito ativo sobre a coisa denominada domínio. Obrigação propter rem (em face de, diante de, por causa de) é uma obrigação que existe…

Direito Civil II. Conceituar obrigação e Direito das Obrigações. Diferenciar responsabilidade, obrigação e sujeição. Diferenciar Direitos Reais e Direitos Obrigacionais. Conceituar e identificar as figuras híbridas (obrigações ?propter rem?; ônus reais; obrigações com eficácia real). Identificar e compreender as fontes das obrigações. Estrutura do Conteúdo Conceito de obrigações Conceito de Direito das Obrigações Diferenças entre responsabilidade, obrigação e sujeição…

substancialmente de ordem pública, estabelecem entre uma pessoa (sujeito ativo) e uma coisa determinada (objeto) uma relação imediata, que prévia publicidade obriga a sociedade (sujeito passivo) a abster- se de praticar qualquer ato contrário (obrigação negativa). As normas que regulam os direitos reais são de natureza cogente, de ordem pública, ao passo que as que disciplinam o direito obrigacional, são em regra, dispositivas ou facultativas, permitindo as partes o livre exercício da autonomia