O Que é Taxa De Utilização

de previsão normativa estabelecendo a vinculação do produto da arrecação do imposto a uma despesa específica; não há exigência constitucional de previsão legal de restituição ao contribuinte do produto arrecadado, a fim de certo prazo. ( Taxas: a materialidade do antecedente normativo vincula-se a uma atividade estatal, referida ao contribuinte; há exigência de previsão normativa estabelecendo a vinculação do produto da arrecação a uma despesa específica; não há exigência…

DIFERENÇA ENTRE TAXA E TARIFA NO ÂMBITO JURÍDICO. No aspecto financeiro, há grande divergência entre os pesquisadores ao conceituar taxa e tarifa. É importante destacar que a opinião mais díspar é de Geraldo Ataliba, pois além de utilizar tarifas e preços como sinônimos, ainda assegura que as taxas se confundem com aqueles. Todavia, a maioria dos autores entende que o preço público não se confunde com a tarifa, e, por outro lado, a taxa, assim como no Direito Tributário, decorre do…

A doutrina, até agora mais aceita, acompanhando o texto constitucional, que informa competências e nomina os tributos, considera existentes 05 (cinco) espécies a compor o gênero tributo; que seriam os Impostos, previstos no art. 145, I, CF; as Taxas, previstas no art. 145, II, CF; as Contribuições de Melhoria, previstas no art. 145, III, CF; os Empréstimos Compulsórios, previstos no art. 148, CF e as Contribuições Especiais, previstas no art. 149, CF. E, nestas 05 (cinco) categorias,…

: 30 PONTOS ALUNO: _____________________________________ CÓDIGO:_________________TURNO: ____________SALA ________________ NÃO É PERMITIDA A CONSULTA A LIVROS QUAISQUER E ÁS ANOTAÇÕES em caderno ou papel. Respostas com rasuras, com utilização de corretivo, com entrelinhas terão a nota ZERO QUESTÕES: 1ª - QUAL É : a) A relação da BASE DE CÁLCULO COM O ASPECTO MATERIAL? b) A relação entre a alíquota e a base de cálculo ? 2ª- ENUNCIAR PELO TEXTO CONSTITUCIONAL:…

Água e esgoto, taxa ou tarifa? Atualmente, existe uma grande divergência na doutrina e na jurisprudência brasileiras acerca da retribuição pela prestação dos serviços de água e esgoto. A grande celeuma consiste na definição do caráter da cobrança, ora tratada como taxa, ora como tarifa. Inicialmente, há de se expor o conceito de taxa como sendo uma espécie de tributo estando relacionada ao exercício do poder de polícia, bem como a efetiva ou potencial utilização de serviços públicos…

Daniel de Oliveira Alunos: Tamara Geiser 8º BM TAXAS Joinville 2012 Introdução O presente trabalho irá abordar temas relacionados à espécie de tributo chamada de taxa, destacando seus principais pontos referentes ao seu conceito, fato gerador, sendo este o poder de polícia ou prestação de serviços, sua base de cálculo, a competência para a sua instituição e cobrança e a distinção entre taxa e preço público. Conceito Taxa é uma espécie de tributo, que tem seu…

pós-graduação, a analisar pontualmente. Prazo de utilização do crédito (desembolso): Entre 1 e 5 anos, ajustado à duração do curso (ex. um curso de licenciatura de 3 anos terá o prazo de utilização do crédito de 3 anos, enquanto um curso de mestrado integrado de 5 anos deverá ter um prazo de 5 anos). De 3 a 12 meses para estudantes em programas de mobilidade internacional. Caso o aluno já tenha iniciado o curso quando solicita o crédito, o prazo de utilização máximo será o…

TAEG Taxa Anual Efectiva Global (TAEG) - é a taxa que o cliente efectivamente paga pelo seu empréstimo. Corresponde à TAE acrescida dos impostos associados à concessão de um empréstimo. Permite igualar o valor atual dos montantes de crédito utilizados pelo cliente com o valor atual dos pagamentos a efetuar pelo mesmo no âmbito de um contrato de crédito. Por lei é obrigatório publicá-la nos anúncios de concessão de empréstimos Constitui um importante elemento de comparação das…

demonstravam uma inconsistência no diagnóstico da inflação de demanda, cuja característica principal seria o aumento de preços acompanhado de níveis elevados de utilização da capacidade produtiva. 3) Aponte as medidas adotadas pela nova equipe econômica do governo Costa e Silva para conter a inflação. Contenção dos preços agrícolas Redução da taxa de juros (estabelecimento de tetos para operações) Acompanhamento dos preços industriais 4) Explique o que foi a inflexão da…

TCC Profº Fabrizio Scavassa Capa Padrão Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital Sumário Executivo Sumário Executivo Uma visão geral de uma a três páginas do plano total de negócios. Deve ser escrito por último, depois que as outras seções foram completadas, enfatizando seus pontos importantes e, idealmente, criar interesse suficiente para motivar o leitor a lê-lo. Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital Descrição da Empresa (1.1) • Descrição do Projeto/ Modelo de