O Que é Taxa De Utilização

do Fato Gerador, que podem ser: TRIBUTOS VINCULADOS: Cujo fato gerador ocorre em função de alguma ação estatal relativa ao contribuinte que geram a sua cobrança. São os tributos contraprestacionais. Aqui o FATO GERADOR é um FATO DO ESTADO! Ex.: Taxas e Contribuição de Melhoria. TRIBUTOS NÃO-VINCULADOS: São os que Surgem devido a alguma ação do próprio contribuinte, independente de qualquer ação do Estado. Aqui o FATO GERADOR é o FATO DO CONTRIBUINTE. Ex.: Impostos. 0Quanto à atuação…

diferenciação e conceituação sobre quando dizer se o que se recai do pagamento do pedágio é taxa ou preço público tarifado. Toda via, há uma corrente doutrinária majoritária na qual firma-se especialmente em face como cita o texto do dispositivo legal do inciso V do artigo 150 da Lei Mestra de 1988, que diz, pedágio é taxa. O Professor Luciano Amaro reforça esta distinção ensinando que, “A taxa é um tributo, sendo, portanto, objeto de uma obrigação instituída por lei; já o…

Tal crescimento, muito acima da média mundial , tem muito a ver com o sub desenvolvimento. Tem elevadíssimas taxas de natalidade, pois por desinformação, ausên cia de métodos contraceptivos e alguma melhora nas condições de saneamento bási co, no tratamento da água, vacinações, e utilização de medicamentos, houve redução da taxa de mortalidade. Este descompasso entre estas taxas, só faz crescer a demogra fia africana, que presentemente é o mais do dobro da asiática, em termos…

especificamente de taxas. As taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte, que pode consistir: no exercício regular do poder de polícia; ou na prestação ao contribuinte, ou colocação à disposição deste, de serviço público específico e divisível (art. 145, II, da CF1 e art. 77, do CTN2). A título de exemplo, podemos citar as seguintes taxas: Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (Lei…

Autor: André Brugni de Aguiar ESPÉCIES DE TRIBUTOS: IMPOSTOS E TAXAS O CTN, em seu art. 5º, afirma que “os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. Todavia, a CF 88 elenca1 outras espécies de imposições pecuniárias que, para o STF, também são tributos, conforme teremos oportunidade de ver. Deve-se ressaltar que alguns doutrinadores de renome discordam do STF, entendendo que só há realmente três espécies de tributo. Imposto Segundo o art. 16 do CTN, “imposto é…

TAXAS INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo principal de analisar, quais são as taxas municipais decorrentes de serviço publico e de poder de polícia, cobradas aos proprietários de imóveis e outras pessoas que utilizam ou irão utilizar os serviços públicos. Foi analisado também o imposto de serviço de qualquer natureza fazendo a comparação entre os estados. CONCEITO E PREVISÃO

inclui o porto. Isto significa fornecer um melhor serviço e reduzir os custos para o cliente. Os esforços têm sido dirigidos a criar estruturas de custos competitivos, visando possibilitar a aplicação de taxas ou Além da importância para a competitividade, é importante levar em conta que as taxas portuárias possuem diversas formas de serem medidas quando utilizadas como indicadores de competitividade portuária, seja por seu total cobrado pelo porto em…

determina a norma legal. Ou o tributo é devido, nos termos da lei, e neste caso há de ser cobrado, ou não é devido, também nos termos da lei, e neste caso não será cobrado. ESPÉCIES DE TRIBUTOS Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Tributos Impostos Taxas Contribuições de melhoria Empréstimos compulsórios Contribuições Sociais Para a Seguridade Social De intervenção no domínio econômico De interesse das categorias profissionais ou…

contraceptivo, o preservativo masculino tem a vantagem de ser barato e de fácil utilização, com muito poucos efeitos secundários, oferecendo ainda protecção acrescida contra doenças sexualmente transmissíveis. Com utilização correcta e em todas as relações sexuais, a taxa de gravidez entre as mulheres cujo parceiro sexual usa preservativo é de 2% por ano para uma utilização perfeita e 15% por ano para uma utilização típica.[1] Os preservativos são usados desde há, pelo menos, 400 anos.…

ITARARÉ 2013 INTRODUÇÃO Desde o advento da Carta Magna de 1988, tanto a doutrinaria como a jurisprudência iniciaram uma grande discussão acerca da natureza jurídica do pedágio, sendo definida por alguns como tributo na espécie de taxa e por outros, como forma de exação de preço público. Diante deste conflito, o presente estudo tratará de trazer alguns conceitos acerca da natureza jurídica do pedágio, valendo-se ainda do posicionamento do Supremo Tribunal…