O Que é Progressão De Regime De Pena

assistentes sociais do Sistema Prisional. A função desse exame, demandado pelo judiciário, é avaliar se o preso “merece” ou não receber a progressão de regime. Ou seja, parte do princípio de que esses profissionais deveriam ter a capacidade de prever se esses indivíduos irão fugir ou cometer outros crimes se receberem o benefício da liberdade condicional ou regime semi-aberto. Nas palavras de Álvaro Mayrink da Costa “a finalidade do exame médicopsicológico-social é reunir o maior…

DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MATELÂNDIA - PARANÁ Autos de Execução de Pena nº. 2008.480-1 CLAUDINEI DOS SANTOS, brasileiro, amasiado, portador do Rg. sob o nº. 9.802.818 SSP/PR, residente e domiciliado à Rua Avenida Garibaldi, nº. 29, Centro, CEP nº. 85.888-000, na cidade de Ramilândia – Paraná, atualmente cumprindo pena em regime semi-aberto na Cadeia Pública Local de Matelândia – Paraná, através de seus advogados que a…

METODISTA DE SÃO PAULO FACULDADE DE HUMANIDADES E DIREITO CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL IV OS REGIMES PRISIONAIS NO BRASIL - NATUREZA, CUMPRIMENTO DE PENA, PROGRESSÃO E REGRESSÃO. SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 DIREITO PROCESSUAL PENAL IV OS REGIMES PRISIONAIS NO BRASIL - NATUREZA, CUMPRIMENTO DE PENA, PROGRESSÃO E REGRESSÃO. Trabalho apresentado no curso de graduação da Universidade Metodista de São Paulo,…

STJ (DE 28.02.11). CRIMES HEDIONDOS ANTERIORES À LEI 11.464/2007.........................................................................................................................8 6-PROGRESSÃO DO REGIME.............................................................................................9 6.1-REGIME PROGRESSIVO..............................................................................................10 7-FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA…

O regime semiaberto de execução de pena Rogério Tadeu Romano Procurador Regional da República Não há no sistema penal instituído pela Lei 7.209/84, quando foi modificada a parte geral do Código Penal, uma diferença clara entre reclusão e detenção. A pena de reclusão é cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A pena de detenção é cumprida em regime semiaberto ou aberto. O Código Penal, no artigo 33 parágrafo segundo, dispõe que as penas privativas de liberdade deverão ser…

DIREITO PENAL II PROFESSORA: ALINE PASSOS QUADRO I Pena privativa de liberdade Detenção e reclusão – diferença de grau. Crimes mais graves usualmente são punidos com reclusão, e crimes mais leves com detenção. Obs1. Implicações no Direito Civil: exercício do pátrio poder, tutela ou curatela – na reclusão, o preso perde essa capacidade; na detenção, não. Obs2. Se, eventualmente, uma pessoa for condenada, pela prática de dois crimes, um de reclusão e outro de detenção, ela…

requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO, pelos fatos e fundamentos a seguir: I- Dos Fatos I.I O requerente foi preso em flagrante delito em 12/05/2006 pela prática da infração prevista no art. 12 da Lei 6368/76, sendo condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão em regime fechado, sob o processo n° X, que tramitou perante a comarca de Corbélia-PR, a condenação transitou em julgado para o réu em 03/11/2006. Por este processo foi beneficiado com a progressão para o regime…

filho de Santino Ferreira e Terezinha Silva Ferreira, Matrícula 840.782, cumprindo pena na penitenciária “Joaquim de Sylos Cintra”, de Casa Branca-SP, por intermédio de seu procurador ao fim assinado o qual recebe intimações à Praça Ministro Costa Manso, 249, Centro, Casa Branca/SP, CEP 13.700-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 112, da LEP, requerer PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO tendo em vista as razões a seguir aduzidas: DOS FATOS …

condenada a uma pena unificada de onze anos, um mês e quinze dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes tipificado no artigo 12, por duas vezes, e artigo 18, ambos da Lei n. 6.368/76, na data de 22 de novembro de 2005. Do feito, permaneceu presa no período de 31 de outubro de 2002 a 22 de outubro de 2007, tendo cumprido mais de um terço da pena imposta, razão pela qual pleiteou, face ao juízo de execuções penais a concessão para a progressão…

e muito digna de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 112 da Lei nº 7.210/84, requerer PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO, o fazendo nos termos dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS. O reeducando foi condenado nas sanções constantes do Art. 33, da LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, estatuto regencial que dispõe sobre os crime de tráfico de drogas, a uma pena restritiva de liberdade superior a 9 anos de reclusão, porém teve mencionada…