Modelo peça progressão de regime de cumprimento de pena

advogado(a), com fundamento no artigo 33, § 2°, do Código Penal, e artigo 112 da Lei de Execução Penal, requerer a PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA | pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Após o devido processo legal, foi o requerente dado como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal pela prática de um homicídio nesta cidade e condenado a cumprir 06 (seis) anos de reclusão, inicialmente em regime fechado. Insta salientar que, passados dois anos desde o princípio do cumprimento da pena, nenhum benefício fora por ele pleiteado, assim como, prima pelo bom comportamento. DO DIREITO Exordialmente, reza o artigo 112, caput, da Lei de Execuções Penais que “A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão”. No caso em vertente, tendo o requerente cumprido dois anos da pena a ele aplicada em regime fechado, vê-se preenchido o requisito objetivo o qual exige seja cumprido ao menos um sexto desta. Ademais, comprovado o bom comportamento daquele em cárcere, é também preenchido o requisto subjetivo, o qual enseja a mudança de regime para o semiaberto. DO PEDIDO Pelo exposto e estando presentes os requisitos legais,…

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 116.209 SÃO PAULO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO : FLAVIO BARRETO ALMEIDA : ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – LIMINAR DEFERIDA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado a quatro anos e um mês de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 14, parágrafo único,…

ESTABELECIMENTOS PENAIS, PENAS PRIVATIVAS DE DIREITO E PROGRESSÃO DE REGIME SUMÁRIO 1. DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS ---------------------------------------------------- 4 1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS --------------------------------------------------------------------------------------- 4 1.2. DA PENITENCIÁRIA -------------------------------------------------------------------------------------------- 7 1.3. DA COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR.…

PROGRESSÃO DE REGIME CONCEITO: O Código Penal Brasileiro no Artigo 33 estabelece a forma de cumprimento da pena privativa de liberdade: Art. 33: A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º - Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia…

penitenciários: a progressão de regime PROGRESSÃO DE REGIME O Direito Penal brasileiro adota o chamado “Sistema Progressivo”, estabelecendo três regimes de cumprimento da pena: Fechado, Semiaberto e Aberto (CP, Art. 33, caput). O regime fechado deverá ser cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média; o semiaberto em colônia agrícola ou similar; e o aberto em Casa de Albergado ou estabelecimento adequado O regime inicial a ser cumprido é estabelecido na decisão final…

Progressão de Regime: Previsão Legal da Não-Aplicabilidade RESUMO: O presente trabalho visa tratar de maneira clara e objetiva os métodos de progressão de regime previstos no ordenamento jurídico brasileiro (Código Penal Brasileiro e aplicação no Código de Processo Penal e Lei de Execuções Penais). Abordaremos, em especial, a progressão do regime fechado para o semi-aberto, bem como as hipóteses de não cabimento do benefício, e ainda, se tais hipóteses encontram previsão legal…

PROGRESSÃO DE REGIME POR SALTO  JUSTIÇA OU INJUSTIÇA Artigo apresentado ao curso de Direito, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. SÉRGIO CANAN. Toledo – PR 2009 DEDICATÓRIA A meus pais, meus mentores e heróis, que acreditam na realização de um sonho, o meu. Autora: Nome: Renata Esser de Souza Curso: Direito …

PROGRESSÃO DE REGIME COMO FORMA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL Lincoln Vruck1 RESUMO: Com uma sociedade tão heterogenia, e uma divisão de classe social tão desigual, a criminalidade vem aumentando cada vez mais. O combate deste crescimento da criminalidade tinha que começar de dentro das cadeias, e também na raiz do problema, que é inteiramente social, melhorando assim questões como saúde, emprego, moradia, educação, entre outros requisitos importantes para se ter uma vida digna. Na nossa…

criminológicos, o que propiciou a entrada de especialistas muito diferentes daqueles que o regime progressivo clássico estava acostumado. Dentre outras limitações: de que a efetividade do sistema é uma ilusão, pois poucas esperanças pode-se ter com um regime que começa com um rigoroso controle sobre toda a atividade do recluso, especialmente em regime fechado; o sistema progressivo alimenta a ilusão de favorecer mudanças que sejam progressivamente automáticas. O afrouxamento do regime…

Progressão de Regime Fechado para o Regime Semi Aberto Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Vara de Execução Criminal da Comarca de---------------------------------------. .Referente:Progressão de Regime …