Modelo peça progressão de regime de cumprimento de pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE AVARÉ.

Autos n°...

CARLOS, já qualificado nos autos, preso e recolhido nas dependências da penitenciária ________, desta cidade, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu(ua) advogado(a), com fundamento no artigo 33, § 2°, do Código Penal, e artigo 112 da Lei de Execução Penal, requerer a

PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA |

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

Após o devido processo legal, foi o requerente dado como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal pela prática de um homicídio nesta cidade e condenado a cumprir 06 (seis) anos de reclusão, inicialmente em regime fechado.
Insta salientar que, passados dois anos desde o princípio do cumprimento da pena, nenhum benefício fora por ele pleiteado, assim como, prima pelo bom comportamento.

DO DIREITO

Exordialmente, reza o artigo 112, caput, da Lei de Execuções Penais que “A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão”.
No caso em vertente, tendo o requerente cumprido dois anos da pena a ele aplicada em regime fechado, vê-se preenchido o requisito objetivo o qual exige seja cumprido ao menos um sexto desta. Ademais, comprovado o bom comportamento daquele em cárcere, é também preenchido o requisto subjetivo, o qual enseja a mudança de regime para o semiaberto.

DO PEDIDO

Pelo exposto e estando presentes os requisitos legais, requer a Vossa Excelência que, após a manifestação do Ministério Público, seja julgado procedente, decretando-se a progressão do regime de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto, por ser medida de Justiça.