O Que é Progressão De Regime De Pena

exposição a seguir: I. DOS FATOS Em favor do agravante foi protocolado pedido de progressão ao regime semiaberto, pelo fato do mesmo já ter cumprido os requisitos necessários para obtenção do benefício. O pedido foi negado, sob os seguintes fundamentos: “II.1. Da Situação Executória do Sentenciado O sentenciado foi condenado totalmente à 18 (dezoito) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime fechado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, e 35,…

Execução n.º xxxxxxxx PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL XXX, brasileiro, portador das Cédulas de Identidade RG de n.º 00.000.000-0, matrícula na SAP n.º 000.000-0, pela advogada da XX que exerce suas funções na Penitenciária I de XX (mandato ex lege – artigo 16, parágrafo único da Lei 1.060/50), com fulcro nos artigos 112 e seguintes da Lei n.º 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), propor o presente PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA,…

, expor e requerer o que se segue: I - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NA COMUTAÇÃO E REMIÇÃO DA PENA - (PEDIDO PRINCIPAL) I.A – DA COMUTAÇÃO O sentenciado foi condenado à pena de __ anos, ___ meses e ___ dias de reclusão como incurso no art. _____ do CP, por delito praticado em _______. O sentenciado é primário, cumpriu, em 25 de dezembro de 2008, mais de 1/4 da pena que lhe fora imposta, ademais possui bom comportamento, satisfazendo, pois, os requisitos…

TEORIA DA PENA Fundação Educacional Serra dos Órgãos Centro Universitário Serra dos Órgãos Centro de Ciências Humanas Curso de Graduação em Direito TALITA JINKINGS ARAUJO 01012556 TERESÓPOLIS 2011 ÍNDICE Introdução 1. Espécies de penas privativas de liberdade 1.1 Detenção 1.2 Reclusão 1.3 Prisão Simples 2. Regimes penitenciários 2.1 Aberto 2.2 Semi-aberto 2.3 Fechado 2.4 Fixação de regime inicial 3. Progressão e regressão

EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ... ERNESTO MANOEL, já qualificado nos autos do Processo Execução nº..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime de cumprimento de pena, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Requer seja recebido e processado o presente agravo, clamando…

ETAPA 1 PASSO 1. Qual o conceito de pena? È a sanção imposta pelo Estado através da ação penal, ao individuo que cometeu um ato ilícito que consiste na restrição ou prevenção. A pena assim vista como sanção tem como finalidade, a prevenção ou seja prevenir novos crimes, deixando claro que nos atos previsto com crime serão aplicados a pena. Essa prevenção pode ser geral e especial. A prevenção geral tem como fim intimidativo da pena, ou seja pode ser aplicada a todos os destinatários da…

IXXXXXXXXXXXXXXXX- SP Execução nº 6000000 Progressão de Regime - Semiaberto NOME, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e bastante procurador, vem mui respeitosamente à presença de Vossa excelência, com fulcro no artigo 112 da Lei nº 7.210/84, requerer a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1.DOS FATOS O executado foi condenado à pena 6 anos e 9 meses e 20 dias de reclusão e…

condenado à pena de 23 (vinte e três) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime integralmente fechado, nos termos do que disposto no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, anteriormente à publicação da Lei n. 11.464, de 28 de março de 2007. Ante a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, postulou-se, perante o Juízo de Direito das Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP, a progressão de regime do apenado,

condenado a pena definitiva de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pela prática dos crimes de furto qualificado e roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Em 06 de março de 2006, deu início à execução da reprimenda e, em 06 de julho de 2007 tendo adimplido 1/6 (um sexto) da pena e implementado mais de 1/4 (um quarto) do tempo total de cárcere, solicitou ao Douto Magistrado da Vara de Execução…

Como sabemos, no âmbito da execução penal, mais especificamente quando do cumprimento da pena imposta, o sistema brasileiro adotou o modelo inglês (ou progressivo), em que a pena é cumprida por etapas pelo condenado. Importante lembrar que este sistema foi adotado com mitigações, uma vez que também foram estabelecidos alguns requisitos para cada progressão. Entendido o panorama leal para efeito de progressão, verifica-se que não se faz possível o distanciamento do sistema com o…