peça prática agravo em execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ...

ERNESTO MANOEL, já qualificado nos autos do Processo Execução nº..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime de cumprimento de pena, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Requer seja recebido e processado o presente agravo, clamando desde logo por retratação nos termos do artigo 589 do CPP, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que, Pede deferimento.

Local e data,

Advogado, OAB nº...

RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÕES
AGRAVANTE: ERNESTO MANOEL
AGRAVADO: JUSTIÇA PÚBLICA
EXECUÇÃO Nº:...

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COLENDA CÂMARA
DOUTO PROCURADO DE JUSTIÇA.

Em que pese o indiscutível saber jurídico do meritíssimo juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime de cumprimento da pena do agravante, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I – DOS FATOS

O agravante foi condenado à pena de 20 anos de reclusão em regime inicial fechado. Passado 4(quatro) anos de cumprimento de pena, requereu que fosse deferida sua progressão para regime menos gravoso, qual seja, o semi-aberto. O juiz indeferiu o pedido sob o argumento de que ausente o requisito legal objetivo para a progressão de regime.

II – DO DIREITO

A decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz não pode ser aceita. Com efeito, para que haja progressão de regime, a Lei de Execução Penal exige requisitos objetivos e subjetivos, conforme dispõe o artigo 112: “ART.112 – A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos