O Que é Progressão De Regime De Pena

Apelação - Razões Proc. nº Apelante: Ministério Público Apelado: Art. 12, caput, da Lei 6.368/76. Tráfico de entorpecentes. Crime Hediondo. Substituição da pena. Inadmissibilidade. Reprimenda a ser cumprida no regime integralmente fechado. RAZÕES RECURSAIS E. Tribunal C. Câmara DD Procurador de Justiça RELATÓRIO

julgue os itens que se seguem. Considere que um indivíduo, reincidente, seja condenado, definitivamente, a quinze anos de reclusão em regime inicial fechado, devido à prática de crime hediondo. Nessa situação, é correto afirmar que esse indivíduo somente progredirá de regime do cumprimento da pena após cumprir nove anos de reclusão. (x) Certo, antes de 2006 a progressão era de 1/6 e não 3/5. ( ) Errado 3 - (Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público / Direito Penal / Crimes…

JURÍDICA DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO DE REGIME - DIREITO OU BENEFÍCIO? Ionei Fontoura Pereira¹, Neida Terezinha Leal Floriano² Introdução O presente artigo esclarecerá a reflexão feita sobre o instituto da progressão de regime carcerário, pelo qual os condenados às penas privativas de liberdade cumprem a sanção que lhes foi imposta na sentença condenatória, sopesando sua evolução histórica, seus requisitos, suas aplicações e o seu conceito. Abordará ainda, o surgimento das penas e as…

Questão n.1. Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente…

artigo 112 da Lei de Execução Penal, o réu já alcançou o lapso temporal de 2/5 ou 1/6 da pena (requisito objetivo), eis que preso em regime fechado desde 07 de Agosto de 2009, bem se adéqua ao requisito subjetivo, conforme currículo prisional em anexo, razão pela qual faz jus á progressão de regime. Destaque-se que o réu tinha direito á progressão de regime após o2 (dois) anos de cumprimento da pena no regime fechado. Porém, encontra-se preso há 02 (dois) anos e 02 (dois) meses, isso…

prevê pena de reclusão de 10 a 30 anos e multa. As circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal são totalmente desfavoráveis a Ticio. O crime prevê uma causa de aumento de pena de 1/3 que foi violada por Ticio. Ficou ainda provado no processo que Ticio é pessoa rico. 1) Fixe a pena privativa de liberdade 2) Fixe a pena de multa 3) Estabeleça o regime prisional inicial 4) Informe depois de quanto tempo de cumprimento da pena que você fixou o condenado terá direito a progressão…

CRIMES HEDIONDOS E PROGRESSÃO DE REGIME COM A LEI 11.464/07 Eduardo Luiz Santos Cabette; Delegado de Polícia; Mestre em Direito Social; Pós – graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia; Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na Unisal. A questão da impossibilidade da progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados já foi motivo de grandes discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Sumariando o tema,…

requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 – Dos Fatos Como se pode verificar nos autos do processo em epígrafe, a peticionária foi condenada como incurso nas penas do artigo 33 “caput” da Lei n°. 11.343/2006 a uma pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Ocorre que a peticionária iniciou o cumprimento de sua…

EM DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.464/07: UM ESTUDO A PARTIR DO DIREITO COMO INTEGRIDADE DE DWORKIN Artigo científico redigido para ser submetido à UnB e à FESMPDFT para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional. ALUNA: LILIANE GUIMARÃES CARDOSO ORIENTADOR: PROFESSOR ALEXANDRE BERNARDINO COSTA BRASÍLIA JANEIRO/2008 2 PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E…

pedido de progressão de regime de pena, deve ser reformada, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1. DOS FATOS Ernesto Manoel foi condenado, por juízo criminal singular, a cumprir 20 (vinte) anos de reclusão, em regime prisional fechado, por ter sido incurso nas penas do art. 157, § 3.º, do Código Penal, em dezembro de 2004. Houve recurso interposto pela defesa e o Tribunal confirmou a sentença do juízo a quo. Passados 4 anos de cumprimento de pena, a defesa pediu…