O Que é Norma Juridica Norma Geral Norma Abstrata

Regra-matriz de incidência tributária é uma espécie de norma jurídica tributária em sentido estrito, dotada de estrutura lógica hipotético-condicional, de modo que os elementos contidos em seu antecedente e consequente informem a existência da obrigação jurídico-tributária. Sua funcionalidade operacional no direito positivo, portanto, é justamente provocar o nascimento das relações jurídico tributárias, a partir da instituição geral e abstrata de todas as espécies de tributos. De acordo…

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO DO TRABALHO GENERALIDADES Além dos princípios gerais do direito, comum a todos os seus ramos, tem o direito do trabalho princípios informadores próprios, já que representa a autonomia do ramo. FUNÇÕES: Informadora- inspiram o legislador na produção de novas normas; Normativa- atuam como fonte supletiva, integradora; Interpretadora- atuam como critério orientador na aplicação do direito. 1. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR Resulta de normas imperativas,

coisa, seus requisitos, características, finalidade etc., e então procurar fazer uma descrição de tudo isso. Só assim poderá chegar perto da realidade na formulação do seu conceito. Normas de conduta Se o Direito está ligado à idéia de organização e conduta, então deve ser ele entendido como um conjunto de normas de conduta que disciplinam as relações sociais. O mundo do Direito é o mundo das relações entre os homens, pois na conjugação desses dois elementos – a sociedade e o…

daquilo que se entende como sendo o conceito de Norma Jurídica segundo Hans Kelsen, na busca de uma melhor forma de estudar e extrair o verdadeiro conteúdo da ordem jurídica Kelsen formula sua "Teoria Pura", defendendo a formulação de uma ciência cujo objeto único seria o próprio Direito Positivo e que não poderia se deixar influenciar por qualquer outro fator estranho à realidade normativa. A problemática da conceituação do que seja Norma Jurídica remete à análise de várias…

partir dos conceitos de “incidência e aplicação”, “fato e evento”, “fato jurídico e relação jurídica”, “norma geral e abstrata e norma individual e concreta”, discorrer de forma crítica sobre os termos lançados na ementa abaixo transcrita em cotejo com a noção de ação tributária antiexacional preventiva “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. A…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TEMAS DE TEORIA DA CONSTITUIÇÃO – HERMENÊUTICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS II Prof. Dr. Bernardo Gonçalves Alfredo Fernandes Discente Pablo Georges Cícero Fraga Leurquin TEORIA ESTRUTURANTE DO DIREITO Friedrich Müller APRESENTAÇÃO - Friedrich Muller. - Teoria Estruturante do Direito (TED) Entrevista do Prof. Dr. Martonio Mont’Alverne Barreto Lima e Prof. Dr. Gilberto…

Etapa: 3 1)Oque é uma norma jurídica? É a célula do ordenamento jurídico, corpo sistematizado de regras de conduta, caracterizadas pela coercitividade e imperatividade. É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma adequada. 2)Qual a função da norma jurídica? A norma jurídica cumpre, no Estado de Direito, a nobre tarefa de concretizar a Constituição. Elas criam os fundamentos de justiça e segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico dentro de…

que o absolutismo do rei foi substituído pelo absolutismo da assembléia parlamentar. Vale lembrar que a lei era considerada fruto da vontade de um parlamento habitado apenas por representantes da burguesia. Ademais, o direito estaria apenas na norma jurídica, cuja validade não dependeria de sua correspondência com a justiça, mas somente de ter sido produzida por uma autoridade dotada de competência normativa. Na teoria da separação dos poderes, a criação do direito era tarefa única e…

algumas pessoas que fizeram parte de minha vida e que marcarão, para sempre, a minha história na caminhada do estudo jurídico, pessoas que, por toda a vida, farei questão de guardar no mais digno espaço do meu coração. Assim, obrigada a toda equipe jurídica do escritório Advocacia Lunardelli, especialmente aos sócios Maria Rita Gradilone Sampaio Lunardelli e Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, exímios profissionais do Direito, que reconhecem e apoiam exaustivamente o valor da geração…

OCIDENTAL - FAAO Prof. Msc. Cícero de Oliveira Sabino INTRODUÇÃO À TEORIA DA NORMA TRIBUTÁRIA Direito Tributário Direito Financeiro: É o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas. Direito Fiscal: Seria o controle e a fiscalização feita pelo Estado.  Direito Tributário   Legislação Tributária:São as leis referente ao aspecto tributário. É uma parte do Direito Tributário (este inclui normas gerais, interpretação, aplicação, etc.). Legislação Fiscal:…