O Que é Norma Juridica Norma Geral Norma Abstrata

por exemplo: a) Direito objetivo: Ao falarmos em ‘direito objetivo’, estamos nos referindo à regra imposta ao proceder humano. Trata-se, portanto, da norma de comportamento a que a pessoa deve se submeter, preceito esse que, caso descumprido, deve impor, pelo sistema, a aplicação de uma sanção institucionalizada. Por exemplo, respeitar as normas de trânsito é um direito objetivo imposto ao indivíduo. b) Direito subjetivo: Já a expressão ‘direito subjetivo’ designa a possibilidade ou…

de Novembro). As suas decisões estão disponíveis no Diário da República, na página do Tribunal e na coletânea “Acórdãos do Tribunal Constitucional”. A sua função principal é a de fiscalizar a constitucionalidade de normas jurídicas e a de controlar a conformidade das demais normas (leis, decretos-leis, decretos legislativos regionais, etc.) com os princípios e regras da Constituição da República Portuguesa. Sendo o Tribunal Constitucional um órgão de soberania autónomo, os seus…

1) Lei Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição…

transita entre a Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito até o Direito Tributário propriamente dito, a idéia é promover uma análise a partir da teoria de Wittgenstein até os dias de hoje com a teoria inovadora do Professor Paulo de Barros Carvalho. A proposta é abordar a partir da concepção da filosofia da linguagem, mas precisamente “giro lingüístico” e da teoria comunicacional do direito, a configuração do fato jurídico, a incidência da norma jurídico-tributária e os…

Sociologia Jurídica em Max Weber - noções preliminares INTRODUÇÃO: A presente explanação presta-se a facilitar o entendimento acerca da contribuição de Max Weber para a sociologia, especificamente, Sociologia do Direito, de modo a traçar, num primeiro momento, os conceitos elementares da concepção defendida pelo sociólogo na busca por diferenciar os métodos utilizados nas ciências naturais e ciências sociais. No desenvolver dos estudos Weber deparou-se com temas como a racionalidade e…

admitir uma norma superior, que haure seu vigor obrigatório numa ordem de direito fundada na natureza e, em última análise, na Razão divina. O que é uma lei universal? É aquela cuja base é a natureza humana e que se estende necessariamente a todos os homens e incide sobre tudo o que é essencial à integridade e à perfeição da natureza. Igualmente é universal em razão da sua promulgação. Mas uma promulgação natural, efetuada por meio da razão humana, fazendo-se sob a forma de princípios…

realizar um corte metodológico em seu objeto de estudo, obtendo um núcleo-rígido, fixando um ponto início e ponto fim no seu desenvolvimento intelectivo. Esse corte é a limitação lingüística que o cientista faz perante seu objeto, estabelecendo cercas abstratas, na parte do mundo que pretende conhecer. O investigador ao estabelecer parâmetros, delimita o campo de observação, obtendo o monismo objetal, para buscar maior precisão lingüística no seu campo de atuação. Por exemplo o médico…

Teoria Geral do Processo Civil Para o perfeito entendimento do Direito Processual, como ramo da ciência do Direito, preliminarmente se faz necessária a apresentação dos seguintes institutos: – Ação é o direito público e subjetivo de provocar a Jurisdição; – Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide); – Processo é o meio ou instrumento de composição da lide (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto); – Lide é o conflito de interesses qualificado por uma

O que é Normas Jurídicas – é a expressão da forma pelo qual o direito se expressa. Conceito de Norma Jurídica - Preceito Primário = Padrão de conduta Preceito Secundário= Sanções e Pena que define o rito. Características da Norma – Bilateralidade – por impor um dever jurídico, ao tempo em que atribui um direito. Generalidade – abrange a todos sem distinção. Abstratividade – atingir maior nº de situações possíveis. Imperatividade…

atividade social desprovida de forma e garantia jurídicas, nem qualquer regra jurídica que não se refeira á sociedade.” MR “O Direito é, por conseguinte, um fato ou fenômeno social; não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela. Uma das características da realidade jurídica é, como se vê, a sua socialidade, a sua qualidade de ser social.” MR Ainda pode-se incluir o conceito de Paulo Nader, que diz que Direito é um "conjunto de normas de conduta social, imposto…