O Que é Marco Regulatorio

que originou a Instrução 113 da SUMOC. O eixo analítico se alicerça pelas principais linhas de continuidade e inflexão intrínsecas à lógica interna dos instrumentos regulatórios ao capital internacional nessa fase. Tal pesquisa foi resultado da investigação de leis, decretos-lei, decretos e medidas cambiais em geral que constituem o marco institucional do período. Nossa conclusão foi que embora existam continuidades entre Kubistchek e Vargas no que diz respeito às condições para…

entidades REVISTA DIREITO GV, SÃO PAULO 7(1) | P. 131-152 | JAN-JUN 2011 13 sérgio guerra : reguladoras editam normas que, indiscutivelmente, afetam direitos e obrigações dos cidadãos. Exemplo dessas normas é a Resolução n. 460, de 19 de março de 2007, da Anatel, que criou o instituto da portabilidade de números de celulares. Não está expressamente em lei; contudo, foi editada e está sendo cumprida por todos. É relevante para a competição entre as operadoras e que…

trabalho humano, combustível, e capital da empresa. A eficiência dos transportes públicos pode ser analisada por dois pontos principais: - custo operacional e numero de funcionários (direto); - idade da frota (indireto). A modernização dos mecanismos regulatórios dos serviços públicos no Brasil constitui um dos pontos centrais para a modernização das relações contratuais entre o setor público e privado, com efeitos diretos sobre a qualidade e abrangência dos serviços. As associações…

sendo o Brasil responsável por somente 1% deste mercado. A crescente demanda pelo mercado ambiental, com taxas de crescimento de 8% anuais se deve as fortes pressões que as indústrias vêm sofrendo pelas ações governamentais (marco regulatório), pressões internacionais (por exemplo, o Protocolo de Quioto), mudanças no comportamento social e nas inovações tecnológicas que visam proporcionar algum tipo de benefício ao meio ambiente sejam na prevenção ou na…

O CGI.br e o Marco Defesa da privacidade de todos que utilizam a Internet; Neutralidade de rede; Inimputabilidade da rede. Civil da Internet O CGI.br e o Marco Civil da Internet O CGI.br e o Marco Civil da Internet Defesa da privacidade de todos que utilizam a Internet; Neutralidade de rede; Inimputabilidade da rede. O “Marco Civil da Internet” é um projeto de lei que visa a consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil.…

medidas possíveis serão tomadas para garantir a sustentabilidade ambiental durante desmantelamento da mina e remoção de rejeitos. As duas principais autoridades reguladoras ambientais são IBAMA e o Ministério do Meio Ambiente. Novo Marco regulatório da mineração criar um marco legal favorável aos negócios, aos investimentos produtivos fortalecendo um novo ciclo de desenvolvimento de nosso país, mas tudo isso com ganhos para a sociedade, para os trabalhadores e para o meio ambiente. No…

antes e depois da conferência. Nela, alcançamos o consenso em torno de questões essenciais para a sobrevivência no planeta. Assinamos o Tratado da Biodiversidade, a Convenção do Clima, a Agenda 21 e vários outros documentos que ficaram como um marco regulatório, ou de referência, para que todos os países signatários desses documentos pudessem fazer seu dever de casa. Ou seja, todo o mundo saiu do Rio, em 1992, tomando conhecimento dos problemas que o mundo vivenciava naquele instante, e…

emergência da questão, sua conceituação e incidência em ambientes diversos, bem como a posição do poder público e seus desdobramentos com ações no âmbito do direito penal, público e administrativo, apesar da carência de doutrina jurídica e de marco regulatório referente à questão. 2. O ASSÉDIO MORAL: 2.1. Conceituação: O termo “Assédio Moral” é a nomenclatura adotada no Brasil e surge, oficialmente, em 1999, através do Projeto de Lei sobre Assédio Moral da…

PAC, o governo federal anunciou uma série de medidas cujo principal objetivo é favorecer a implementação dos projetos. Entre estas medidas, podemos citar a desoneração tributária para alguns setores, medida na área ambiental para dinamizar o marco regulatório, estimulo ao financiamento e crédito, medidas de longo prazo na área fiscal. O PAC se compõe de cinco blocos: * Investimento em infra-estrutura; * Medidas fiscais de longo prazo; * Desoneração e aperfeiçoamento do…

reconhecer que a criança. A função realmente capaz de garantir que os cursos satisfaçam a razão pela qual foram autorizados é a avaliação de qualidade O Ministério da Educação vem operando profunda reformulação do marco regulatório da educação superior. Passa-se do paradigma de que “o Estado avalia e o mercado regula” para uma noção mais afinada com o comando contido no artigo 209 da Constituição Federal, de que “o Estado avalia e o Estado regula”. Para…