CGI Marco Civil

O CGI.br

e o Marco

Defesa da privacidade de todos que utilizam a Internet;
Neutralidade de rede;
Inimputabilidade da rede.

Civil da Internet

O CGI.br e o
Marco Civil da Internet

O CGI.br e o
Marco Civil da
Internet
Defesa da privacidade de todos que utilizam a Internet;
Neutralidade de rede;
Inimputabilidade da rede.

O “Marco Civil da Internet” é um projeto de lei que visa a consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil. A iniciativa partiu da percepção de que o processo de expansão do uso da Internet por empresas, governos, organizações da sociedade civil e por um crescente número de pessoas colocou novas questões e desafios relativos à proteção dos direitos civis e políticos dos cidadãos. Nesse contexto, era crucial o estabelecimento de condições mínimas e essenciais não só para que o futuro da Internet seguisse baseado em seu uso livre e aberto, mas que permitissem também a inovação contínua, o desenvolvimento econômico e político e a emergência de uma sociedade culturalmente vibrante.
A proposição nasceu de uma iniciativa da
Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, que, em parceria com o Centro de
Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro, estabeleceu um processo aberto, colaborativo e inédito para a formulação de um marco civil brasileiro para uso da Internet. Seu principal elemento de inspiração foi a Resolução de 2009 do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) intitulada “Os princípios para a governança e uso da Internet” (Resolução CGI.br/RES/2009/003/P).
Na primeira fase do processo, foram propostos à sociedade eixos de discussão abrangendo os temas centrais do debate sobre o uso da Internet. Foram registradas, no sitio desenvolvido especialmente para a iniciativa, mais de 800 contribuições entre propostas, comentários e mensagens de apoio oriundas dos mais diversos setores da sociedade brasileira.
Na segunda fase,