O Que é Marco Regulatorio

Número 11 – fevereiro de 2002 – Salvador – Bahia – Brasil FUNÇÃO REGULATÓRIA* Prof. Marcos Juruena Villela Souto Professor do MBA em Direito da Economia e da Empresa da Fundação Getúlio Vargas. Doutorando em Direito Econômico na Universidade Gama Filho. Advogado e Procurador do Estado do Rio de Janeiro. 1. INTRODUÇÃO A insuficiência de recursos públicos para atendimento de todos os anseios e expectativas confiados pela sociedade ao Estado e a busca da eficiência nesse atendimento

estabilidade do sistema financeiro) e a portabilidade da dívida imobiliária. Com relação às medidas destinadas a assegurar investimentos de longo prazo, porém, a lista é, no mínimo, discutível. Ali estão relacionados, por exemplo, o marco regulatório dos portos, o marco regulatório das ferrovias, a redução do custo de energia elétrica e o Regime Diferenciado de Contratações. Se providências como essas tivessem alcançado os resultados prometidos pelo governo - aumento dos investimentos…

toda a energia elétrica gerada é entregue ao consumidor final. Perdas de energia são inerentes à natureza do processo de transformação, transmissão e distribuição de energia elétrica. Cabe à ANEEL definir a cada revisão tarifária um referencial regulatório de perdas que leve em consideração o desempenho da concessionária nos segmentos de perdas que tenha maior gestão. As perdas podem ser segmentadas entre perdas na rede básica, que são externas ao sistema de distribuição da…

O Marco Regulatório do Setor de Comunicação no Brasil: uma análise contextualizada do processo RESUMO Um estado democrático de Direito, como a República Brasileira, é regido por leis. Leis que regulamentam e ordenam o convívio em sociedade. Compreender de que forma as leis regem determinado setor é essencial para compreender o próprio funcionamento do setor e a presença (ou não) de anomalias e atos ilícitos. Muito se fala a respeito do setor de comunicação no Brasil. A…

setorial funerário em um futuro sem controle e nem posicionamento estratégico do setor, questionamos ainda, como seus agentes, os principais atores, estarão posicionados neste futuro, principalmente no que concerne ao nosso ainda inexistente marco regulatório dos planos assistenciais “funerários”. Como será e se comportará este ambiente em um limite estipulado de dez anos. Projetamos assim para o desafio um limite temporal, convenhamos um exercício nada fácil, contudo um desafio muito…

“Diante do processo de convergência entre diferentes tecnologias de informação e comunicação e do surgimento de novas formas de produção e distribuição de mensagens, o Brasil precisa implantar políticas públicas de comunicação a partir de um marco regulatório mínimo que distinga as diferentes tecnologias, linguagens, agentes produtores, agentes mediadores e tipos de infra-estrutura da área das comunicações e submeta a exploração de serviços semelhantes a regras semelhantes. Neste…

fatais. . Os registros mencionados se referem ao período de 1983-1993, não havendo dados compilados após esta data. MARCOS REGULATÓRIOS • Portaria proibindo o benzeno em produtos acabados 1982. • Discussão interinstitucional definindo protocolo para caracterização da intoxicação por benzeno/leucopenia na segunda metade da década de 80. • Norma da SES-SP de1992 MARCOS REGULATÓRIOS • Portaria do MTE classificando benzeno como cancerígeno que gerou Acordo, Anexo 13-A e INs 1 e 2;…

“alta probabilidade” de uma violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual. Assim não seria necessária uma ordem judicial para bloquear um site, só tem que ser suspeito. MARCO CIVIL REGULATORIO O Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, e da determinação de diretrizes para a…

(ANS ), estruturouse o marco regulatório do setor. Originalmente, o processo regulatório da ANS estava centrado em três linhas de atuação: a regulação da saúde financeira das operadoras, a fiscalização dos contratos e sua relação de consumo e a fiscalização dos produtos, com destaque para cobertura e preço. No período inicial de atuação da ANS, portanto, a produção de saúde pelas operadoras ainda não havia adquirido a centralidade necessária para nortear o processo regulatório (MALTA et…

capital; ■■ Interromper a trajetória de aumento dos gastos correntes do governo; ■■ Aprofundar as medidas de desoneração tributária; ■■ Aprovar medidas que visem à melhoria do ambiente de negócios, com foco na desburocratização e na definição de marcos regulatórios claros em setores ligados à infraestrutura; ■■ Estimular as parcerias público-privadas, como forma de estimular o investimento no Brasil; ■■ Desenvolver ações para o avanço das reformas tributária, da previdência e das…