O PRINCIPIO DA LEGALIDADE E A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA DO AMAZONAS

Especificamente para o caso das margens de Valor Agregado, a disciplina está no § 4º, do mesmo artigo. Diz o parágrafo citado: § 4º A margem a que se refere a alínea c do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei. O Amazonas sempre praticou a legalidade e a definição de MVA para aplicação no ICMS ST também foi fruto de Lei Complementar, obedecendo a disciplina da LC 87/96, como manda a boa prática jurídica. Mas a redação dada ao Regulamento do ICMS chega às raias do absurdo. Vejamos o que diz o Decreto 32.577/12 que alterou o Decreto 32.477/12, que por sua vez estabeleceu o § 16, do Artigo 118, do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686/99: § 16. Os contribuintes inadimplentes com sua obrigação tributária principal, quando adquirirem mercadorias provenientes de outra unidade da Federação, ficam sujeitos ao pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença de alíquotas, acrescido do percentual de margem de valor agregado de 80% (oitenta por cento). Então, porque o contribuinte está inadimplente, vê-se compelido a sair do mercado porque o seu imposto será maior que o do concorrente. As MVA (margens de valor agregado) estão todas…

enquadrarem à alíquota-padrão. No caso das operações interestaduais, o imposto passa a ser cobrado no estado de destino do produto ou serviço. O ICMS passa a incidir também sobre operações como transferências interestaduais de bens entre estabelecimentos do mesmo titular. Nos primeiros quatro anos de vigência dessas novas regras, entretanto, o Estado de origem receberá parte do imposto arrecadado, sendo esse percentual definido pelo Senado. Na tributação da energia elétrica e do …

de cálculo do imposto é a disposta na quadro a seguir: Fato Gerador Base de Cálculo Saída de mercadoria de estabelecimento de O valor da operação. contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. No fornecimento de alimentações, bebidas e outras O valor da operação, compreendendo mercadoria e mercadorias por restaurantes, bares e serviço. estabelecimentos similares. Na importação de mercadorias ou bens. A soma das seguintes parcelas: a) valor da…

antes da ocorrência do fato gerador. Ou seja, antes de uma posterior saída ou circulação da mercadoria, o imposto correspondente deve ser retido e recolhido. Assim, por exemplo, na venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária efetuada por industrial ao distribuidor, o industrial deverá reter e recolher o ICMS que será gerado nas operações subsequentes com esta mercadoria, ou seja, deverá ser retido o ICMS que será devido na venda do distribuidor para o varejista e na…

pagamento do valor do ICMS incidente nas subseqüentes operações com a mercadoria até ao consumidor ou usuário final. Contribuintes: Hipóteses de Aplicação 1 – Quando se aplica: 92 A S.T. aplica-se nas operações internas e interestaduais em relação às operações subseqüentes a serem realizadas pelos contribuintes substituídos. 2 – Quando não se aplica: a) Às operações que se destinem mercadorias a sujeito passivo por S.T. da mesma mercadoria.…

Conclusão ______________________________________________ 11 Referencia ______________________________________________ 12 INTRODUÇÃO Influencia dos Tributos Indiretos na Formação dos Custos A influencia dos tributos indiretos é uma tarefa complexa, onde diferentes fatores podem influenciar sua determinação. Com isso o custo de aquisição ou produção do produto é uma variável que tem um papel importante, pois uma vez que em condições normais o…

A ORIGEM DA CONTABILIDADE A contabilidade surgiu com a necessidade humana de quantificar riquezas, até então sem nenhum valor agregado, é considerada uma das ciências mais antigas do mundo. A contabilidade existe desde o principio da civilização humana, sua história é tão antiga quanto à própria história da humanidade. O homem primitivo, já praticava uma contabilidade rudimentar, ao contar seus instrumentos de caça e pesca e seus rebanhos. Mas foi na Mesopotâmia, região situada entre…

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO-SANTENSES CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS JOSEFINA SILVA PRADO "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO SETOR DE AUTOPEÇAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO: MARGEM DE VALOR AGREGADO X MARGEM DE VALOR DE MERCADO" VITÓRIA 2010 JOSEFINA SILVA PRADO "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO SETOR DE AUTOPEÇAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO: MARGEM DE VALOR AGREGADO X MARGEM DE VALOR DE MERCADO" Trabalho Acadêmico do Curso…

Tributária A Substituição Tributária pode ser conceituada como sendo o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte A ST em relação às operações subsequentes caracteriza-se pela atribuição a determinado contribuinte (normalmente o primeiro na cadeia de comercialização, o fabricante ou importador) pelo pagamento do valor do ICMS incidente nas subsequentes operações com a mercadoria, até sua…

importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço. § 1º Inexistindo o valor de que trata o “caput”, a base de cálculo do imposto será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais de…