Pré-projeto para estudantes de jornalismo

O Marco Regulatório do Setor de Comunicação no Brasil: uma análise contextualizada do processo

RESUMO

Um estado democrático de Direito, como a República Brasileira, é regido por leis. Leis que regulamentam e ordenam o convívio em sociedade. Compreender de que forma as leis regem determinado setor é essencial para compreender o próprio funcionamento do setor e a presença (ou não) de anomalias e atos ilícitos.

Muito se fala a respeito do setor de comunicação no Brasil. A radiodifusão nasce como um negócio e envereda ao longo dos anos um caminho repleto de minúcias e estratégias por detrás do pano. Esse estudo busca, humildemente, fazer uma contribuição teórica ao recapitular as principais leis que fundamentam o setor e um resgate histórico dos grandes conglomerados (empresas) midiáticos. Trata-se de um esforço inicial para uma ampla compreensão de um campo ainda obscuro para nós, comunicadores sociais.

Palavras-chave: Legislação de telecomunicações; Comunicação no Brasil; Democratização da Comunicação;

Introdução

Propor um estudo aprofundado a respeito dos marcos regulatórios das telecomunicações no Brasil é, sobretudo, um esforço histórico. Uma tentativa audaciosa de buscar nas raízes do País as explicações para o panorama oligárquico que existe, sobretudo, nos grandes conglomerados midiáticos. Compreender a regulamentação que rege as telecomunicações é emancipar-se de falácias e certas defesas da “grande mídia” a respeito da liberdade de imprensa, censura e muitas outras que escutamos diluídas em seus discursos em defesa do livre-arbítrio do público e do livre mercado, sabiamente colocado pelo paradigma do Ibope.

Colocar-se diante de um problema dessa magnitude é explorar um campo sempre muito debatido, garimpado, mas um campo de poucos. A proximidade entre a área da Comunicação Social e do Direito se constitui numa linha tênue, pois o primeiro existe fundamentado pelo segundo. São as leis que regulamentam e sempre regulamentaram as ações