O Que é Maioridade Civil

INUNI EDUCACIONAL UNIC FLORIANO PEIXOTO FACULDADES INTEGRADAS DE RONDONÓPOLIS FAIR FACULDADE DE DIREITO TALITA DE SOUZA BEZERRA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Rondonópolis - MT 2011 TALITA DE SOUZA BEZERRA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdades Integradas de Rondonópolis, mantidas…

ARGUMENTOS DO DEBATE: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 1 – ADOLESCENTE VÍTIMA Estatisticamente está comprovado que os adolescentes em conflito com a lei são em sua maioria negros, pardos, de baixa escolaridade e baixo poder aquisitivo, além daqueles em situação de miséria. Pessoas que foram expostas desde a mais tenra idade a todo o tipo de violência e que nunca tiveram seus direitos mais elementares garantidos, que por si só, já os torna potenciais vítimas do Estado e da Sociedade. Segundo…

contestado, pois os fatos narrados na exordial para o pedido de Exoneração de Alimentos não são verdadeiros. Conforme se extrai da peça exordial, o autor pretende a exoneração da obrigação alimentícia devida a sua filha, alegando que esta atingiu a maioridade e, por conseguinte, não faz mais jus ao pensionamento. O autor sustenta ainda que não possui condições financeiras para continuar a assumir o encargo. Ademais, a ré percebe a título de pensão alimentícia o valor de R$ 1.500,00, que…

Diminuição do código penal & redução da Maioridade Por que a Dimuição do código penal? Quais as Sugestões? As leis do Brasil,de acordo com a definição popular, são muito brandas. O criminoso pode cometer um crime e se for pego, vai a julgamento e pode pegar anos de prisão.Mas esses anos definem como ele vai ser depois de cumprir?Será que pegar 20 ou ate mesmo 40 anos de prisão, o…

______, residente e domiciliada na casa _______, rua________, Bairro Santo Amaro, São Paulo – SP; filha, nome:_________, brasileira, estado civil:______, profissão: ________, inscrita com CPF n°: _____, com RG n°: ______, residente e domiciliada na casa _______, rua________, Bairro Santo Amaro, São Paulo – SP; filha, nome:_________, brasileira, estado civil:______, profissão: ________, inscrita com CPF n°: _____, com RG n°: ______, residente e domiciliada na casa _______, rua________,…

INCAPACIDADE No Código Civil, cessa-se a incapacidade quando há o desaparecimento dos motivos que a determinaram. No caso de enfermidades a menoridade ou incapacidade é cessada por conta da surdez, cegueira ou da loucura, que no caso a capacidade pode até ser transferida a um próximo das personas em extremas condições de possíveis enfermidades. Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os…

.............05 2.2 EMANCIPAÇÃO PELO ESTABELECIMENTO CIVIL OU COMERCIAL, OU PELA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO.............................................................06 2.3 EMANCIPAÇÃO PELO CASAMENTO.................................................................08 2.4 EMANCIPAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE EMPREGO PÚBLICO EFETIVO E PELA COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR.........................08 3 A EMANCIPAÇÃO E A MAIORIDADE PENAL.................................................

Maioridade Penal FREDI, Camila; STOCHERO, João Victor; RESUMO Atualmente o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, prevê sanções e medidas sócio educativas a menores entre doze e dezoito anos, porém, um dos assuntos mais polêmicos que inclusive incluem uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC, que tramita desde 1993, é a redução da maioridade penal do atual patamar para 16 anos, modificando assim o artigo 228 da Constituição Federal. Neste trabalho analisaremos no âmbito jurídico…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Civil da Comarca de Araxá/MG Distribuição por dependência ao Processo nº Fulano de tal, brasileiro, casado, autônomo, portador da Carteira de Identidade nº 000.000 – SSP/DF e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 (doc. 02), residente e domiciliado na Rua 00, Quadra 00, Casa 00 – Jardim Europa – Luziânia/GO, CEP: 72.855-860 (doc. 03), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por suas procuradoras constituídas nos…

MAIORIDADE Em direito, maioridade refere-se à idade em que a pessoa física passa a ser considerada capaz para os atos da vida pública (ou seja, para exercer direitos próprios de adultos, contrair obrigações e ser responsabilizado civil e penalmente por suas ações). Isso ocorre quando a pessoa completa 21 anos de idade. ( parágrafo l° do art. 9). Maioridade Penal Conforme o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos…