O Que é Maioridade Civil

17 e 18/06/2015 CAPACIDADE CIVIL A capacidade civil refere-se a possibilidade da pessoa responder pelos atos praticados por ela em sociedade. A pessoa adquire a capacidade civil após atingir a maioridade, ou seja, após completar 18 anos. No que se refere a essa capacidade temos duas “classes”, o absolutamente incapaz e o relativamente capaz, conforme expostas a seguir. Absolutamente incapaz O absolutamente incapaz pode ser classificado mediante dois critérios: psicológicos e biológicos, onde

ETAPA 3 - ATPS – DIREITO CÍVIL I a3) PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURIDICA - O Código Civil assegura claramente à personalidade jurídica a pessoa no sentido singular de fato, ou seja, a personalidade foca diretamente nos direitos e deveres inseridos na ordem civil, tendo como objeto, a sociedade coletiva expressamente tipificada no ordenamento jurídico. - Enquanto que na capacidade jurídica e notório a pontual característica de que; toda pessoa e capaz independente de grau instrução…

e responsabilidade de outro filho do casal, Alex Carvalho Alves, razões esta que tem dificultado a continuidade do pagamento das prestações alimentares da Requerida. Não obstante Excelência, há de se verificar que a REQUERIDA já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia do acordo de divórcio consensual firmado entre seus genitores, e ademais, não frequenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO... ESTADO DE ... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe…

INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 3 1.1 O inicio e o fim da vigência de uma lei 3 1.1.1 "Vacatio legis" 3 1.1.2 O Juiz 4 1.1.3 Alegação de desconhecimento da lei e seu descumprimento 5 1.1.4 Como a lei de introdução ao código civil disciplina a aplicação da lei no espaço 5 1.1.5 Aplicação da lei e fins sociais 5 1.1.6 Termos Jurídicos 6 1.1.7 Dispositivos Constitucionais - Direitos Fundamentais 7 Capítulo 2 8 1 DIREITOS DAS PESSOAS 8 1.1 Maioridade…

data, o REQUERENTE encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, em mãos da genitora do REQUERIDO. 3. Entretanto, há de se verificar, que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não freqüenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição…

MAIORIDADE PENAL: 18 OU 16 ANOS. (I Parte) Induvidosamente, há um desencontro entre a opinião pública e o direito vigente no país acerca do tema da maioridade penal. É o que se infere diante de pesquisas de opinião: em dezembro/2003, o CNT/Sensus indicava o percentual de 88,1%, enquanto a Folha de São Paulo, janeiro/2004, apontava 84% dos entrevistados que manifestaram favoráveis à redução da maioridade. Temos de lembrar que a edição de leis para a convivência do homem é fruto da…

MAIORIDADE PENAL: 18 OU 16 ANOS. (I Parte) Induvidosamente, há um desencontro entre a opinião pública e o direito vigente no país acerca do tema da maioridade penal. É o que se infere diante de pesquisas de opinião: em dezembro/2003, o CNT/Sensus indicava o percentual de 88,1%, enquanto a Folha de São Paulo, janeiro/2004, apontava 84% dos entrevistados que manifestaram favoráveis à redução da maioridade. Temos de lembrar que a edição de leis para a convivência do homem é fruto da…

sustento dos filhos durante a menoridade, e outra, mais ampla, fora do poder familiar, vinculada à relação de parentesco. Importante salientar que nem sempre foi assim: durante a vigência do Código Civil de 1916, no lugar do poder familiar, tínhamos o pátrio poder. Somente com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 pode-se identificar essas duas categorias de obrigação alimentar. A obrigação de sustento tem a sua causa no poder familiar, que representa uma instituição destinada a…

1 É consabido que a melhor doutrina aponta a necessidade do estudo do direito civil à luz dos comandos da Norma Fundamental. Enfatiza Cristiano Chaves “..é a Constituição da República, que, com os seus princípios e as suas normas, confere uma nova feição à ciência civilista”. Ademais, é induvidoso que a Constituição Federal acolheu o princípio da igualdade entre os filhos, de sorte que veda expressamente quaisquer designação discriminatória. Portanto, assinale a alternativa correta,…