O Que é Maioridade Civil

(IN)IMPUTABILIDADE PENAL SUMÁRIO 1 - Introdução.................................................................................3 2- Da redução da maioridade penal.............................................3 3- Dos argumentos favoráveis à redução...................................4 4- Dos argumentos contrários à redução...................................6 5- Conclusão...........................................................

Redução da maioridade penal : crimes graves reacendem discussão no Brasil COMENTE Carolina Cunha Da Novelo Comunicação 29/08/201317h54 Comunicar erroImprimir Reprodução Dois crimes violentos cometidos por menores de idade no Brasil em 2013 reacenderam uma antiga discussão que volta à tona a cada vez que um novo crime grave é praticado por um menor: o país deve reduzir a maioridade penal, hoje em 18 anos, para 16? Ou, as penas devem ser mais rígidas no caso de crimes…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Ana Luísa Guimarães Torres RESUMO A criminalidade e a marginalidade envolvendo crianças e adolescentes é um problema social relevante no Brasil. A problemática sobre a redução da maioridade penal surge em face às mais variadas infrações cometidas pelos adolescentes e a constante preocupação social com o problema. Isso faz com que especialistas no tema, bem como integrantes da comunidade civil organizada, se voltem para a questão da redução da…

após seu filho ter atingido a maioridade, o Autor continua a pagar os alimentos ao Requerido, especialmente pelo fato de tal obrigação ser descontada diretamente de sua folha de pagamento (doc. 3). No entanto, como será demonstrado a seguir, os alimentos devem ser revistos, exonerando o Autor de qualquer pagamento ao Promovido. II - DO DIREITO II. 1 – A MAIORIDADE DO FILHO Conforme demonstram os documentos acostados, o filho do Autor já completou a maioridade plena, cotando…

EMANCIPAÇÃO – do latim vênia aetalis: 1) instituto por efeito do qual o menor adquire capacidade civil plena antes de completar a idade legal. Aquisição antecipada da maioridade civil e um dos meios de extinção de pátrio-poder. 2) aquisição de independência: emancipação econômica, p olítica etc. Investidura de autonomia própria, de soberania: emancipação de uma naçaõ. Dicionário jurídico RG – Fenix – 5 ª edição – autor: Rodrigues Nunes (advogado, escritor e professor do Instituto Felix. ____

POLLYANNA CARVALHO DA SILVA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL. Projeto de monografia apresentado como requisito parcial para a elaboração, redação e apresentação do TCC – Trabalho de Conclusão de Curso da acadêmica Pollyanna Carvalho da Silva do 9º período de Direito da Unirg, turno matutino a ser apresentado para fins de exigência acadêmica de conclusão de curso. Orientador: Professor Sady Pigatto GURUPI/ TO NOVEMBRO DE 2011 1. INTRODUÇÃO Este projeto…

devendo este ser submetido a morosidade da execução de sentença nos tramites do devido processo legal. Com fulcro nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil e 84 do Código de Defesa do Consumidor, seja a tutela antecipatória fundada no art. 273, II, do Código de Processo Civil. O que fez a regra do artigo 273 do Código de Processo Civil Brasileiro foi colocar a matéria sobre um regime procedimental mais flexível, para o postulação e posterior deferimento das liminares necessárias…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... CÓPIA Distribuição por dependência aos autos de nº: Nome da parte, brasileiro, estado civil, profissão - carteiro, portador da RG sob o n°xxxxxxxx , expedida pelo órgão SSP/ e CPF/MF nº xxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxx, nº xxxx, xxxx, em xxxxxx/xx, CEP xxxxx, por suas procuradoras infra-assinadas, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado…

Este trabalho tem finalidade de discorrer sobre a não redução da maioridade penal, no tocante à sua redução, ou não, que se tornou um tema bastante discutido, atualmente no nosso país, não se fala em outra coisa somente a redução da maioridade penal, haja vista que vem se aumentando consideravelmente a violência decorrente de delitos praticados por menores de 18 anos, e também esse tema vem tomando um lugar de destaque na mídia, que acaba influenciando muitas pessoas, que as vezes não…

REQUERENTE encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, em mãos da genitora dos REQUERIDOS. 3. Entretanto, há de se verificar, que os REQUERIDOS já atingiram a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não frequenta estabelecimento de ensino superior e já constituíram as próprias famílias, através do casamento. Desta feita, não faz jus ao percebimento…