O Que é Maioridade Civil

No entanto, a ministra destacou que “a continuidade dos alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistirá caso haja prova, por parte do filho, da necessidade de continuar a receber alimentos”. Por não ter comprovado a necessidade de pensão após a maioridade, a alimentanda deve deixar de receber alimentos. A decisão do colegiado foi unânime. Em sentido jurídico, alimentos consiste em uma prestação em favor de alguém que necessita, paga por quem…

direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. A personalidade é, portanto, o conceito básico da ordem jurídica, que a estende a todos os homens, consagrando-a na legislação civil e nos direitos constitucionais de vida, liberdade, e igualdade. Vale ressaltar que o código civil reconhece a personalidade para toda pessoa natural, bem com para certas entidades morais, denominadas pessoas jurídicas. Em conformidade com o artigo 1º do código civil, o conceito de capacidade com o…

Alimentos para Filhos Maiores Introdução O Código Civil estabeleceu que são atribuições dos pais, pelo poder familiar que o art. 1630 confere em relação aos filhos menores, “dirigir-lhes a criação e a educação” e “exigir que lhe prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. Os pais são obrigados a prover as necessidades dos filhos, destinando-lhes alimentos para que sobrevivam e obtenham condições favoráveis de dignidade humana, como denomina o…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. Junho/2012 Rio de Janeiro UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Centro de Filosofia e Ciências Humanas Instituto de Psicologia Departamento de Psicometria Análise de Pesquisa ALUNOS: • Caio Ribeiro • Camila Azevedo • Gabriel Talask • Gabriela Dottori • Rafael Lauria • Thamires Nascimento ATIDUDES DE ALUNOS DE DIREITO E POLICIAIS FRENTE A MAIORIDADE PENAL.

Requisitos para opção: ter maioridade civil (opção é ato personalíssimo); requerer por meio de petição dirigida ao Juiz Federal do domicílio (art. 109, X, CF/88); instruída com comprovante de residência. Procedimento de jurisdição voluntária, com sentença homologatória. Obs.: Se antes de completar a maioridade venha a residir com os pais no Brasil é permitido o registro provisório feito por estes, conforme art. 32, § 2º LRP, considerando-se brasileiro nato até atingir a maioridade.…

PORQUE DIZER SIM À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL RESUMO A redução da maioridade penal é tema polêmico que a cada novo ato infracional cometido por menor ganha destaque na sociedade em geral. Isto devido à ineficiência do sistema punitivo e de recuperação que o Estado possui. Acreditamos que é de fundamental importância que estas crianças e adolescentes sejam capazes de responder por seus atos da mesma forma que capazes de praticá-los e em muitos casos não esboçar nenhum…

estado civil , auxiliar de pedreiro, portador da carteira de identidade nｺ inscrito no CPF nｺ , residente e domiciliado na vem por meio de seu advogado, com escritio na Faculdade de Direito da UERJ - Pavilh縊 Reitor Jo縊 Lyra Filho Rua S縊 Francisco Xavier, 524 - 7ｺ andar - Maracan- CEP.: 20550-900 - Rio de Janeiro RJ, onde receberfuturas intima鋏es (Art 39, I, CPC) propor a presente AﾇﾃO DE EXONERAﾇﾃO DE ALIMENTOS em face de JESSICA OLIVEIRA DA SILVA, nacionalidade estado civil…

RELATOR: DESEMBARGADOR ............................. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – INVENTÁRIO – MENOR QUE ALCANÇA MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA – ALTERAÇÃO NO ESTADO DE FATO DA LIDE – MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA RELATIVA – APLICAÇÃO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS – CONFLITO IMPROCEDENTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A alteração do estado de fato da lide – maioridade de herdeiro – não enseja modificação de competência…

Definição A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele qualquer responsabilidade baseado na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações. Em…

Processo nº-----------------que tramitou na ---Vara Cível de --------------em Audiência de Conciliação realizada em 25 de maio de 2005. Recebida a exordial, determinou este douto Juízo a citação do réu para responder. Vejamos: Com relação à maioridade civil aventada na peça vestibular, de fato, o Requerente tem mais de 18 anos, contudo não possui condições de prover seu próprio sustento. Vive com a sua genitora, pessoa idosa e enferma, e por esse motivo o mesmo não pode trabalhar…