O Que é Maioridade Civil

que estas subscrevem constituídas na forma do incluso instrumento de mandato, com escritório situado naXXXXXX, onde recebem intimações e avisos, vêm, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1.694, parágrafo primeiro e 1.699 do Código Civil, 15, da Lei nº 5.478/68, e demais dispositivos legais vigentes e aplicáveis à matéria, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Em face de seus filhos XXXXXbrasileiro, solteiro, maior, nascido em XXe XXXXbrasileiro, solteiro, maior

que a requerida já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantida na condição de credor de alimentos de seu genitor. Espera, assim, o requerente, que em sendo exonerado da obrigação alimentícia. II - DO DIREITO A possibilidade do alimentante ser exonerado do pagamento da pensão alimentícia quando o alimentando completa maioridade, não mais existindo…

que volta à tona a cada vez que um novo crime grave é praticado por um menor: o país deve reduzir a maioridade penal, hoje em 18 anos, para 16? Ou, as penas devem ser mais rígidas no caso de crimes graves? Direto ao ponto: Ficha-resumo Veja também Crimes hediondos: Saiba o que diz a lei e como ela altera as penas judiciais Polícia: Instituição se divide em diferentes tipos e funções Código Civil: O que mudou na vida dos brasileiros com a lei de 2003 Ministério Público: Defesa…

ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO TÉCNICO – OPET BACHARELADO EM DIREITO LUCIANO BORGES DE RAMOS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇÃO OU PROBLEMA? CURITIBA 2011 LUCIANO BORGES DE RAMOS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇÃO OU PROBLEMA? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à disciplina de TCC II como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito no curso de graduação em Direito, das Faculdades OPET-Organização Paranaense de Ensino…

sua condição econômica diminuída, pela crise financeira que assola o país, deixando de adquirir bens necessários ao sustento do lar. DO DIREITO DA POSSIBILIDADE DA EXONERAÇÃO Cumpre analisar o disposto nos arts. 1.694 e 1.699 do Código Civil, no que pertine à obrigação alimentar: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necesssitem para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender às…

ócio e o alimentando com filho menor de 05 (cinco anos) e atual esposa desempregada. Ainda, o alimentado não tem justificativa para não estar estudando, uma vez que não trabalha e não é portador de nenhuma enfermidade. Conforme Art. 1699 do Código civil, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Com efeito,…

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem à presença de V. Excia., propor a presente

processo de reforma constitucional propondo a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, deve exigir atenção permanente e vigilância constante dos setores organizados da sociedade, a fim de garantir mobilização em defesa dos direitos conquistados. No decorrer deste instrumento de pesquisa, pretende-se contribuir com as discussões em relação às propostas de Emenda à Constituição Brasileira, que tratam da redução da maioridade penal e as conseqüências que irão provocar,…

HELDER CÂMARA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Isabella Cozzi Marina Braga Henrique Lage Maria Luiza Cruz Belo Horizonte 2015 1.SÍNTESE DAS ENTREVISTAS Foi realizada uma entrevista vide anexo 1.1.1 com oito pessoas, que responderam as perguntas e compartilharam suas ideias sobre o assunto. Ao final da pesquisa, o grupo concluiu que, de acordo com as entrevistas realizadas, 75% dos entrevistados afirmaram que se posicionam contra a redução da maioridade penal. A…

Caso 1 - Maioridade Civil Processo 2015.0000216562 A)- Descrição do Caso: Apelante: Ana Paula Reinaldes. Apelado: Pedro Reinaldes. Comarca: Jales A apelante Ana Paula Reinaldes atingiu sua maioridade no de 2013 e com isso seu pai, Pedro Reinaldes, solicitou a extinção do pagamento de pensão alimentícia no valor de 29,17% do salário mínimo. Porém a apelante é portadora de deficiência mental e alguns problemas físicos (problemas na coluna e sistema digestivo). Por isso a mesma solicita que