O Que é Maioridade Civil

dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, com desconto em conta referente à pensão em favor da Requerida. Entretanto, há de se verificar, que a Requerida já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não freqüenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantida na condição…

está coberta de tabus Esse trabalho tem o objetivo de mostrar que a violência contra a mulher é um problema de saúde pública, por isso são criados mecanismos a fim de protegê-las, como, as políticas públicas: iniciativas do Estado e da sociedade civil. 1.0 O PAPEL DA MULHER DESDE A ANTIGUIDADE AOS DIAS ATUAIS. Desde a antiguidade o homem sempre foi o considerado o ser ativo, pois é ele quem trabalhava, quem matinha a família para levar o sustento para a família. Já o papel da mulher, é

xxx, brasileiro, estado civil, atualmente desempregado, CPF nº xxx, RG nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xx, Bairro xxx, na cidade de Arroio do Meio/RS, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário (procuração anexa), propor: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro no art. 15 da Lei 5.478/68 e artigo 5º do Código Civil, em face de: xxx, brasileiro, estado civil, profissão, CPF nº xxx, RG nº

RESENHA SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Não tem como falarmos da “Redução da Maioridade Penal”, sem falar em umas das varias vertentes deste assunto que é a violência urbana nas nossas cidades. As decisões da sociedade, em todos os âmbitos, não devem jamais desviar a atenção, daqueles que nela vivem, das causas reais de seus problemas. Uma das causas da violência está na imensa desigualdade social e, consequentemente, nas péssimas condições de vida a que estão submetidos alguns…

Introdução O presente trabalho objetiva discorrer sobre a questão da redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista o crescente índice de criminalidade envolvendo menores infratores, o que traz à tona a discussão acerca da inviabilidade e inoperância do atual modelo brasileiro de imputabilidade penal. Esse problema atinge a todos os cidadãos, o que faz com que a sociedade brasileira exija dos legisladores uma solução que venha ao encontro dos anseios da população. Hoje em dia…

há de se verificar que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não frequenta nenhum estabelecimento de ensino . III - DOS FUNDAMENTOS A Constituição Federal assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, II). Não se trata de simples direito, mas garantia fundamental do cidadão. O CC (Código Civil) brasileiro obriga que os pais…

da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos desta lei. Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. II. DOS FATOS O requerente ingressou com a presente ação postulando a exoneração de alimentos, que deve a título de pensão alimentícia para seu filho, sustentando que em virtude de Tony (seu filho) ter…

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Sumario: Apresentação: O que é Direito: Direito Civil: Código Civil: Historia: Capitulo I: - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB Capitulo II: - Direitos da Personalidade Referências Bibliográficas: Apresentação: Esta pequena Cartilha tem como proposta contribuir com algumas pinceladas na arte e no oficio das relações dos seres humanos entre si, consigo

A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas

ÁREA DO CONHECIMENTO Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Penal, Direito Humano, Constituição Federal e Código Civil. TEMA GERAL Redução Da Maioridade Penal PROBLEMA Aos 16 anos o adolescente já tem capacidade psicológica para responder por seus atos na vida civil? JUSTIFICATIVA O adolescente de 16 anos já se tornou um cidadão, sujeito do direito político ativo do voto, sendo apto para decidir o destino do país também estaria preparado para decidir o seu. OBJETIVO GERAL…