O Que é Maioridade Civil

seus advogados devidamente constituídos por procuração em anexo, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro na Lei 5.478/68 e artigo 5º diante do Código Civil, em face de: Maria...................brasileira, casada, genitora de Gla.............., brasileira, solteira, e João............................, brasileiro, solteiro, ambos com endereço e qualificados no processo supracitado, pelos…

à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. I – DOS FATOS O requerente é filho de xxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, tendo nascido em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade de zxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme certidão de nascimento anexa. O assentamento de seu nascimento foi realizado junto ao Cartório de Registro Civil nesta cidade de xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx, conforme anexo. Tendo…

na data de 20 de março de 2013 o requerido completou a maioridade (18 anos) e partir de então passou a cursar o ensino superior, cuja mensalidade é correspondente a R$ 500,00. O requerido exerce atividade de estagiário no período vespertino, cuja remuneração não passa de 1 salário mínimo o que ressalta a necessidade de auxílio por parte do requerente. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1) DO MÉRITO No caso concreto, baseado na maioridade do requerido, o requerente não pode abster-se…

Introdução A redução da maioridade penal vem sendo discutida por doutrinadores e divulgada pela mídia. Após o aumento de casos que os menores infratores que vêem cometendo crimes bárbaros, chocando e indignando a população, por conta da influência da mídia por mostrar somente casos desse tipo. Por outro lado, essa discussão visa à punição dos menores infratores e a junção destes no sistema carcerário comum. No âmbito penal a maioridade se dá a partir dos 18 anos completos, definida pelo

seria diferente no Direito de Família. Mas não só o Direito sofreu transformações, a instituição família é alterada constantemente, e o foi, de forma mais intensa nos últimos tempos. O Direito apenas acompanha os anseios da sociedade. O Código Civil prevê em seu art. 1695 que “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do…

domiciliado na Estrada Dr. Cicero Borges de Moraes, nº 866, Jardim California, Barueri/SP, através de um de seus bastantes procuradores que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 401 do Código Civil c/c artigo 13, § 1º da lei 5.478/68 e artigo 273 e incisos do CPC, interpor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA Em face de GABRIEL SATURNO BARBOSA DE ASSIS, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade…

anos de idade, desquitada, também bacharel em Direito, possui casa própria, funcionária pública na Prefeitura Municipal de Rochedo/MS, com renda mensal equivalente à R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais); O 3° requerido é estagiário na Delegacia Civil de Rochedo (MS), cursando a faculdade de Psicologia, inscrito no Programa do Governo de Mato Grosso do Sul VALE UNIVERSIDADE, possui residência própria, deixada pelo próprio pai, e, reside em sua própria residência com endereço na Rua…

terem atingido a maioridade. Enquanto os filhos são menores de idade não há dúvidas quanto à obrigação dos pais em contribuírem para o sustento de seus filhos. Porém, quando cessa esta obrigação? Quando o filho completa 18 anos? Ao final da faculdade? Ou até quando for demonstrado que o filho, mesmo já tendo terminado a faculdade, ainda não consegue se sustentar sozinho? A Súmula 358 do STJ explicita: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está…

EMANCIPAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, PENAL E CIVIL A maioridade civil em nosso país é atingida, nos termos do Art. 5º do Código Civil, Lei nº 10.406/02, quando o indivíduo completar dezoito anos de idade. Verifica-se que o critério adotado pelo legislador pátrio para definir a maioridade civil é meramente objetivo, levando em consideração apenas o fator cronológico, desprezando, por conseguinte, qualquer dado relacionado à importância ou complexidade do ato a ser realizado

Rua XXXXXX, quadra X, lote X, [bairro], na cidade de XXXXXX, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados subscritores, mandato incluso (DOC02), com fulcro no arts. 100, II, 471, I, ambos do Código de Processo Civil, 1.699 do Código Civil e 15, caput, da Lei n. 5.478/1968, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de Fulaninha de Tal, filha de Fulana de Tal e do autor (DOC04), residente no bairro XXXXX, em local não sabido, endereço comercial no…