O Que é Maioridade Civil

MAIORIDADE PENAL Legislação atual Nosso Código Penal é bem claro em definir os casos de inimputabilidade. Além de casos nos quais há uma deficiência mental suficiente para a não tomada de consciência das consequências de seus atos, são também imputáveis os menores de 18 anos, conforme a lei 7.209/1984 do Código Penal. Art. 27- Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Sendo que a…

domiciliado na Rua xxxxxxxx, bairro xxx, cidade, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas procuradoras infrafirmadas, propor: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, com fulcro na Lei 5.478/68 e artigo 5º do Código Civil, em face de: xxxxxx, brasileiro, portador da Carteira de Identidade n° xxxx, nascido aos xxxx, residente e domiciliado na rua xxxxx ,pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS Através de uma Investigação de…

registro de nascimento realizado no Vice- Consulado da República Federativa do Brasil , sob o nº , folhas do livro de Registro de Nascimentos. No mesmo sentido, em , foi transcrita a Certidão de Nascimento do Requerente no 1º Oficial de Registro Civil da Comarca de, Estado , Livro E –, Termo, conforme comprova documento que segue com a exordial. Ocorre, porém que o Autor vem enfrentando dificuldades (relatar o problema que ocorre ) II – DO DIREITO A Constituição Federal de…

de 20 de março de 2013 completou a maioridade e está cursando o ensino superior, cuja mensalidade corresponde a R$ 500,00 (quinhentos reais). Registra-se ainda que o requerido exerce atividade de estagiário no período vespertino, recebendo remuneração de 1 salário mínimo. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: No presente caso, baseado na maioridade do Requerido, o Requerente não pode abster-se do dever de pagamento de pensão alimentícia, pois o surgimento da maioridade não extingue o direito…

FATOS Da leitura da peça exordial, constata-se que o autor pretende a exoneração da obrigação alimentícia devida ao seu filho jose, alegando que este atingiu a maioridade e, por conseguinte, não faz mais jus ao pensionamento, eximindo-o do seu dever de pagar o que foi sentenciado nos autos do processo 777/2009 que tramitou na 7ª VARA CÍVIL DE XXXXX; Adverte ainda que, o Requerido não frequenta estabelecimento de ensino superior; que seus vencimentos jamais foram suficientes para…

Centro, Uberlândia-MG, Cep: 38.400-618, fone 034- 9183-3949, ante a elevada presença de Vossa Excelência, rogando caráter de urgência, para os fins de ajuizarem sob o rito imprimido pela Lei nº 5.478/68, nos termos do artigo 15, e artigo 401 do código civil brasileiro a presente: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Com pedido de antecipação da tutela, e expedição de ofícios, contra seu neto SÉRGIO HENRIQUE CAFRUNE BERNARDES COELHO, brasileiro,…

Requerente encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, descontada diretamente em seu contracheque. Há de se registrar, todavia, que o Requerido já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento anexa, ainda, que este não está matriculado estabelecimento de ensino superior, podendo, assim, arcar com o próprio sustento. Por tal razão, não faz jus ao percebimento da…

sito à Av. 16 de Novembro, s/nº, Chapéu Virado, Mosqueiro, Belém/PA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada subscritora (mandato incluso) com fulcro nos artigos 100, II, 471, I, ambos do Código de Processo Civil, 1.699 do Código Civil e 15, caput, da Lei n. 5.478/1968, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de RAYSSA NASCIMENTO COSTA, brasileira, paraense, filha de Marinete Paiva do Nascimento e do Autor (certidão de nascimento…

454 - 455), além do dever de sustento, há a obrigação alimentar, que perdura mesmo após o fim do poder familiar, pois decorre do parenREVISTA DA ESMESC, v. 18, n. 24, 2011 | 565 tesco, com fundamento nos artigos 1.6942 e 1.6963 do Código Civil (CC). Quando os alimentos decorrem do dever de mútua assistência (cônjuge e companheiro) e da obrigação alimentar (vínculo de parentesco), para que persistam deve haver necessidade de quem os busca, e possibilidade do alimentante de…

de 20 de março de 2013 completou a maioridade e está cursando o ensino superior, cuja mensalidade corresponde a R$ 500,00 (quinhentos reais). Registra-se ainda que o requerido exerce atividade de estagiário no período vespertino, recebendo remuneração de 1 salário mínimo. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: No presente caso, baseado na maioridade do Requerido, o Requerente não pode abster-se do dever de pagamento de pensão alimentícia, pois o surgimento da maioridade não extingue o direito…