ARGUMENTOS DO DEBATE

ARGUMENTOS DO DEBATE: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

1 – ADOLESCENTE VÍTIMA
Estatisticamente está comprovado que os adolescentes em conflito com a lei são em sua maioria negros, pardos, de baixa escolaridade e baixo poder aquisitivo, além daqueles em situação de miséria. Pessoas que foram expostas desde a mais tenra idade a todo o tipo de violência e que nunca tiveram seus direitos mais elementares garantidos, que por si só, já os torna potenciais vítimas do Estado e da Sociedade. Segundo os dados da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SEDH), apenas 0,2% dos adolescentes (entre 12 e 18 anos) estão cumprindo alguma medida sócio-educativa no Brasil por terem cometido crimes. Isso prova que a criminalidade não é maior nesta faixa etária, ou seja, não há um problema específico relacionado à maioridade penal. Em contrapartida, a Organização Mundial da Saúde diz que o Brasil ocupa a quarta posição entre 92 países do mundo analisados em pesquisa. Aqui são 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes; de 50 a 150 vezes maior do que países como Inglaterra, Portugal, Espanha, Irlanda, Itália, Egito, cujas taxas mal chegam a 0,2 homicídios para a mesma quantidade de crianças e adolescentes. Resgatando o pensamento do sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, do Instituto Ibase – "Se não vejo na criança, uma criança, é porque alguém a violentou antes; e o que vejo é o que sobrou de tudo o que lhe foi tirado"

2 –ADOLESCENTE JÁ É RESPONSABILIZADO POR ATO INFRACIONAL A partir dos 12 anos qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. O ECA prevê seis medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Essa responsabilização é executada por meio de medidas socioeducativas que têm por objetivo ajudar o menor infrator a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do