O Que é Ma Fé Em Direito Obrigacional

SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR INSTITUTO CAMILO FILHO - ICF BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II - OBRIGAÇÕES PROFESSOR: DILSON REIS DA ROCHA 2º PERIODO DE 2012. ** “Antes de assinar um contrato, leia-o minuciosamente. Lembra-se de que as letras grandes dão e as miúdas tomam.” TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕS. O vocábulo obrigações comporta vários sentidos. Na sua acepção mais simples exprime qualquer espécie de vinculo ou de sujeição de uma pessoa a outra,

para tal fim legalmente autorizada.. Podemos citar o fundamento que orienta, além das cláusulas legais, a lisura e a boa-fé do contratante, que está inclinada na regra geral dos contratos, e nos termos do art. 422 do Código Civil que diz: ‘’ os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.’’ Nas perguntas abaixo, consiste dubiedade no contrato e seguro. 1) João alugou um carro do estacionamento…

imutabilidade contratual e princípio da boa-fé. O contrato é obrigatório (pacta sun servanda), faz lei entre as partes e deve ser cumprido pelas mesmas razões da lei. Além do mais, dizer que o contrato é obrigatório quer dizer que ele deve ser cumprido exatamente da forma ajustada, o que significa que nenhuma das partes pode modificar as cláusulas e condições contratuais unilateralmente. Por fim, a mudança unilateral das regras preestabelecidas caracteriza a má-fé da seguradora.…

O ABUSO DE DIREITO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................................................................................................................... 03 DESENVOLVIMENTO............................................................................................................ 04 1. ABUSO DE DIREITO 1.1 Contexto Histórico.................................................................................................. 04 1.2 Conceito, elementos…

A BOA-FÉ NA RELAÇÃO DE CONSUMO* RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR Ministro do Superior Tribunal de Justiça** Sumário 1. Introdução 2. A norma do art. 40 do CDC 3. A nulidade das cláusulas contratuais contrárias à boa-fé 4. Conclusão. 1. Introdução O Prof. Clóvis do Couto e Silva costumava dizer que a utilização da cláusula geral de boa-fé no Direito Brasileiro correspondia à sua quarta recepção. A primeira teria ocorrido com a acolhida do Direito Romano, através das Ordenações; a segunda, deveu-se

1. Direito das Coisas 1.2. Conceito do Direito das Coisas É o conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens (tudo o que satisfaz uma necessidade humana) materiais (móveis ou imóveis) ou imateriais (propriedade literária, científica e artística - direito autoral; propriedade industrial - marcas e patentes) suscetíveis de apropriação pelo homem. Visa regulamentar as relações entre os homens e as coisas, traçando normas tanto para a aquisição, exercício,…

decisão do juízo de primeiro grau que havia julgado improcedente a ação. 1º - A EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO (art. 541, I, do CPC) Trata-se de uma ação de direito regressivo, onde o recorrido está obrigado a indenizar o recorrente, por este ter pago uma dívida que era avalista do recorrido, em um contrato de empréstimo junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul. O recorrido agiu de total má-fé ante o recorrente, pois utilizou-se da amizade que mantinha, para fazer com que ele…

“Do Direito Real do Promitente Comprador de Bens Imóveis; Da Retrovenda; e Da Alienação Fiduciária de Bens Móveis. ” 1. INTRODUÇÃO Primeiramente, importante será a explanação do conceito de direito das coisas para melhor entendimento dos temas aqui analisados. Coisa é gênero do que “bem” é espécie; é tudo aquilo que existe e que é diferente da figura humana. Os bens são passíveis de apropriação pelo homem, por conterem utilidades e valor econômico

1. Introdução O Novo Código Civil apresenta como princípios norteadores a operabilidade, a sociabilidade e a boa-fé. Este último princípio, vem sendo concretizado nas jurisprudências devido a sua magnitude e extensão, não sendo mais visto como um simples princípio norteador. Historicamente, a boa-fé pode ser considerada como algo que deve estar presente em todas as relações jurídicas e sociais existentes, porém a concepção clássica de contrato baseada no princípio da autonomia da…

DIREITO DAS COISAS - RESUMO DE POSSE E PROPRIEDADE · Conceito: é o complexo das normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. · Somente concernem ao direito das coisas os bens que podem ser objeto de apropriação pelo homem, quer sejam móveis ou imóveis. · O direito das coisas compreende tão somente bens materiais, isto é, a propriedade e os seus desmembramentos. · Evolução histórica: 9 O direito das coisas é