O Que é Ma Fé Em Direito Obrigacional

Boa Fé Objetiva no Direito Brasileiro O presente trabalho tem por finalidade analisar os princípios corolários da boa-fé objetiva, assim como a sua aplicação na prática, através da verificação de jurisprudências. Preceitua o art. 442 do Código Civil: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. De acordo com o artigo, é possível compreender que através do princípio da boa-fé, se exige que as partes se

diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento". No art. 51, inciso IV, dispõe o CDC que "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que (...) estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Não se pode olvidar que quando se trata de empresa concessionária de serviço público, a…

as partes fornecedor e consumidor e evidente, pois vemos o desrespeito ao consumidor todos os dias sejam no atendimento público, financeiras, bancos e prestadora de serviços essenciais como água e luz. E cabe ao consumidor denunciar e exigir seus direitos, pois o Código de Defesa do Consumidor existe e deve ser respeitado. São muitos os problemas de fornecimento de produtos com vícios de fabricação. Problemas do tipo que informações contidas na embalagem de um certo…

DIREITO DAS COISAS - RESUMO DE POSSE E PROPRIEDADE · Conceito: é o complexo das normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. · Somente concernem ao direito das coisas os bens que podem ser objeto de apropriação pelo homem, quer sejam móveis ou imóveis. · O direito das coisas compreende tão somente bens materiais, isto é, a propriedade e os seus desmembramentos. · Evolução histórica: 9 O direito das coisas

Direito Civil III – Direito das Obrigações 1. Conceito de Obrigação Conceitua-se obrigação como “A relação jurídica, de caráter transitório, (possui inicio e fim) estabelecida entre o devedor e o credor (sujeitos da relação jurídica) e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio, inclusive particular, em se tratando de pessoa jurídica.” - “é a relação jurídica…

Autonomia da vontade das partes, a boa fé objetiva e a função social do contrato. a) Função Social do Contrato – A liberdade de contratar é a autonomia da vontade das partes, ou seja, o arbítrio com que as partes podem decidir e positivar suas decisões nos instrumentos que lhes sejam adequados. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. b) Princípio da Probidade e da boa-fé – a probidade (honestidade) e a boa-fé constituem a…

EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES Em minha opinião o princípio da boa fé se traduz no interesse social da segurança das relações jurídicas onde as partes devem agir com lealdade e confiança recíproca. A boa fé é o conceito essencialmente ético definido pela consciência de não prejudicar a outra parte em seus direitos, já em sentido escrito, é a mesma consciência de não lesar com base no erro ou ignorância. A boa fé esta positivado nos artigos 4º, inciso III e…

títulos de crédito, importante se faz definir o que seria crédito. Crédito, conforme o Professor Waldo Fazzio Júnior, “se traduz como o direito a uma prestação futura, fundado, essencialmente, na confiança e no prazo. Dilação temporal e boa-fé são seus referenciais” (Fazzio Júnior, 2008, p. 317). Ademais, compreendia o Professor Rubens Requião que o crédito é um ato de fé, de confiança, que transfere riqueza, sem, contudo, cria-la. Para haver uma melhor circulação de riquezas, foi…

imutabilidade contratual e princípio da boa-fé. O contrato é obrigatório (pacta sun servanda), faz lei entre as partes e deve ser cumprido pelas mesmas razões da lei. Além do mais, dizer que o contrato é obrigatório quer dizer que ele deve ser cumprido exatamente da forma ajustada, o que significa que nenhuma das partes pode modificar as cláusulas e condições contratuais unilateralmente. Por fim, a mudança unilateral das regras preestabelecidas caracteriza a má-fé da seguradora.…

Direito Civil 1. Introdução ao Direito das Obrigações 1.1. Definição “É o conjunto de normas reguladoras das relações jurídicas em que ao poder de exigir uma prestação, atribuído a um dos titulares, no seu interesse, corresponde um dever de prestar imposto ao outro.” – Antunes Varela. Direito das obrigações do ponto de vista positivado, é um ramo do direito privado, visto que é constituído por um conjunto de normas reguladoras – regras e princípios. Ainda, podemos dizer que…