O Que é Ma Fé Em Direito Obrigacional

827 cc: O fiador demandado pelo pagamento da divída tem direito a exigir até contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parag.único: O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sítios no mesmo município ..... Art. 828 cc. “importante” *artigo 424 cc: Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. …

proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade e os atos da vida civil com clareza, plenitude ou consciência (menores de 16 anos e doentes mentais, na maioria dos casos). Aqui o representado é que contrai obrigações e transfere direitos, e não o representante. - Os representantes legais são definidos por lei. Os pais representam os menores, em caso de não haverem pais, é o tutor. Quando não há um tutor denominado, o juiz deve se fazer uso da ordem dos ascendentes…

qual consente ele em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição à prestação que lhe era devida – aliu pro alio. A dação pode ter por objetivo qualquer tipo de prestação, positiva (dar e fazer) e negativa (não fazer), bens móveis e imóveis, direitos reais ou pessoais, cessão de credito etc. Não se pode confundir dação e novação, porque esta substitui a obrigação por outra, enquanto aquela extingue definitivamente a obrigação. Art 357. Determinado o preço da coisa dada em…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CONTRATO DE SEGURO Daniel Born Lammers e JaderPrestes Lajeado, Setembro de 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CONTRATO DE SEGURO Daniel Born Lammers e JaderPrestes Trabalho apresentado na disciplina de Direito Civil IV - Contratos, no Curso de Direito do Centro Universitário Univates, com a finalidade de…

QUESTIONARIO DE CONTRATOS 1 -Conceitue contrato – Contrato é o negócio jurídico resultante de um acordo de vontades, que produz efeitos obrigacionais, ou seja que cria, modifica, extingue ou resguarda direitos. 2 -Quais as regras gerais de validade dos contratos? Fundamente sua resposta. Art 104, CC = Objeto licito, forma prescrita em lei, agente capaz. Agente Capaz – pois o contrato celebrado por um incapaz é nulo e por relativamente incapaz é anulável; Objeto Lícito – O

EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSIGNATÓRIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCARACTERIZADA. ART. 17, DO CPC. Inexiste conexão ou continência entre a ação em que se discute o débito e a execução fiscal. A caracterização da litigância de má-fé depende da analise de elemento subjetivo e da constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que norteia o comportamento das partes no desenvolvimento da relação processual. (fl.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA/RS MARCOS JOSE, brasileiro, solteiro, em Santa Maria/RS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado, com fundamento no artigo 106 e seguintes do C.C., e demais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO PAULIANA e PEDIDO de AJG em face de PAULO jose, brasileiro, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º 000000000000, residente e domiciliado(a) na Rua Duque , 100, Bairro RS

ESPECIAL Princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. “Reconhecer a boa-fé não é tarefa fácil”, resume o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins. “Para…

Unit – Universidade Tiradentes Direito Cibelly Cássia Câmara Brunna Carolini Marques Oliveira Jessica da Silva Ferreira João Erilio Gomes Neto Layza…

Direito Civil Obrigações Prof. Roberto Pompeo. 1. Teoria Geral das Obrigações Obrigação = Dever Obrigações no direito de obrigações= Todo direito corresponde a um dever (quando se tratar de direitos reais nem sempre); - Se for direito pessoal sempre terá. Conceito: Direitos obrigações  Relação jurídica obrigacional  Prestação  Coisa ou fato Conceito direito das obrigações (Antunes Varela): Um conjunto de normas reguladoras das relações jurídicas em que ao poder de…