O Que é Loas

LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social LOAS é um beneficio de assistência social ao idoso e ao deficiente, onde o benefício de assistência social será prestado, a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, conforme prevê o art. 203, inciso V da Constituição Federal. A regulamentação deste benefício se deu pela Lei 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e do Decreto 1.744/95, os quais estabelecem os seguintes requisitos…

do Jaguaribe/ IESC/Serviço Social Disciplina: Direito, Legislação e Cidadania Docente: Juliana Saldanha Discente: Ana Caroline Castro Costa A LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, de nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil. A partir da Constituição de l988 e com a promulgação da LOAS em 07/12/1993, a assistência adquire uma nova visibilidade, saindo das esferas acadêmicas e ganhando espaço nas esferas federais, estaduais…

LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) – Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 Criado em 07/12/1993, a partir da CF/88 o LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) fez com que a assistência adquirisse uma nova visibilidade, saindo das esferas acadêmicas e ganhando espaço nas esferas federais, estaduais e municipais, bem como, junto aos segmentos da sociedade civil. Mesmo assim quando se trata do assunto da municipalização da assistência e também de universalizar tais direitos,…

avaliação feita pelo Serviço Social do INSS, em ambos os casos acima expostos, deve ser considerado o número de pessoas que vivem na mesma casa, capazes ou não. O LOAS, pode ser pago a mais de um membro da família sem qualquer problema, porém deve-se comprovar todas as condições exigidas, neste caso deverá ser incluído o valor do benefício LOAS concedido para o outro membro no cálculo da renda familiar. o requerimento para o beneficio é feito pela via administrativa, contando para…

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS, é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS que é pago pelo Governo Federal cuja a operacionaliização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. LOAS é o instrumento legal que regulamenta os pressupostos constitucionais, ou seja, aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos seus Artigos 203 e 204, que definem e garantem o…

........17 Bibliografia..................................................................................18 Introdução Vemos através deste, apresentar as diretrizes da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, de nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que prevê organizar a assistência social no Brasil. A LOAS, trata - se do instrumento legal que regulamenta o que se faz disposto na Constituição Federal, nos seus Artigos 203 e 204, que tratam de definir e garantir o direito à…

Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS Aprovada em 07/12/1993 por um movimento nacional envolvendo gestores municipais, estaduais, organizações não governamentais, Governo Federais e representantes no Congresso, a LOAS passou a operar sob a estrutura de uma política pública de Estado. Tinha início um processo de construção da gestão pública e participativa da assistência social. A partir da aprovação da LOAS, a Assistência Social ganhou um conjunto de normas que possibilitam a…

assegurar o atendimento às necessidades básicas da sociedade, tudo regulamentado pela lei 8.742 de 1993, denominada como Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da assistência social, constituindo-se na Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. É uma lei que concede o Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social ao idoso e à pessoas com deficiência. 2.1 Objetivo Tal…

o atendimento às necessidades básicas da sociedade, tudo regulamentado pela lei 8.742 de 1993, denominada como Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. 2 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da assistência social, constituindo-se na Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. É uma lei que concede o Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social ao idoso e à pessoas com deficiência. 2.1 Objetivo …

LOAS Oque é a Loas? Lei Orgânica do Serviço Social. A LOAS é regida pela lei N° 8.742, de O7 de dezembro de 1993. Essa lei estabelece normas e critérios para a organização da Assistência social que é um direito, e este exige definição de leis normas, critérios e objetivos. A LOAS, no seu Art. 1° diz que: A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações