LOAS

LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social
LOAS é um beneficio de assistência social ao idoso e ao deficiente, onde o benefício de assistência social será prestado, a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, conforme prevê o art. 203, inciso V da Constituição Federal. A regulamentação deste benefício se deu pela Lei 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e do Decreto 1.744/95, os quais estabelecem os seguintes requisitos para concessão: “Ser portador de deficiência ou ter idade mínima de sessenta e cinco anos para o idoso não deficiente; Renda familiar mensal (per capita) inferior a ¼ do salário mínimo; Não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica; Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família”.
Para análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS), instituída pela Lei nº 8.742/93, serão consideradas. como: idoso: aquele com idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; Perícia Médica fazendo a avaliação da deficiência e do grau de incapacidade será composta de avaliação médica e social. As avaliações serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social do INSS e pela perícia médica, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim. A avaliação médica da deficiência e do grau de incapacidade considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e a avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades.
Menores de 16 Anos de Idade: para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis anos) de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do