O Que é Loas

......................................08 1 OBJETIVOS 1.1 Objetivo geral A pesquisa aqui apresentada tem por objetivo apresentar os critérios de renda mínima para a concessão do benefício de prestação continuada BPC-LOAS e suas respectivas consequências em relação a finalidade social deste benefício assistencial. 1.2 Objetivo específico Identificar os diferentes critérios adotados em relação a renda mínima per capita para concessão do benefício de…

Introdução A LOAS (Lei Orgânica do Assistente Social), é o conjunto de regras que deve nortear o trabalho profissional do AS, juntamente com o Código de ética. É importante que todo AS conheça a LOAS e que hajam discussões críticas constantes a respeito de seus itens, para que a profissão se mantenha atualizada. A Loas determina que a assistência social seja organizada em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade civil. A IV…

econômica do país. Com muitas despesas, sem poder trabalhar e vivendo apenas com a trabalho informal de seu marido, que recebe um salário-mínimo mensal, buscou junto ao instituto-Reú o benefício assistencial – LOAS. Desta forma, vem à juízo a Autora, requerer a concessão do benefício assistencial – LOAS, pelas razões a seguir, restando somente se valer da tutela jurisdicional, no sentido de obter apenas um mínimo de condições de sobrevivência para si e seu marido. A autora é…

A LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, de nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil. É o instrumento legal que regulamenta os pressupostos constitucionais, ou seja, aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos seus Artigos 203 e 204, que definem e garantem o direito à assistência social. A LOAS institui benefícios, serviços, programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados

CURSO DE SERVIÇO SOCIAL LOAS Lei Orgânica de Assistência Social Belém Abril/2013 Disciplina: Legislação Social Prof.ª: Clayse Fidalgo Alunas: Samara Garcia LOAS –Lei Orgânica de Assistência Social OBJETIVOS: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice; II – o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao marcado de

subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Vejamos o que nos diz a legislação: Artigo 5º, inciso XXXIV : “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o…

jus ao benefício da Assistência Social. DO PEDIDO Isto posto, vem o autor com base e fundamentos nos dispositivos legais, requerer a Vossa Excelência o seguinte: a) TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido de concessão do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS, desde a data de seu requerimento administrativo junto ao INSS que se deu em 25/10/2012, com o devido acréscimo de juros e correção, bem como, a condenação no pagamento de honorários de sucumbência a base de 20%, em caso de apelação. b)…

vida, por desvantagem pessoal e/ou por situações circunstanciais (como o desemprego). Cinco anos depois, a regulamentação da Assistência Social como “direito do cidadão e dever do Estado” (Capt I, Art 1º da LOAS) se concretizou no âmbito legislativo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Posteriormente, foram aprovadas a primeira Norma Operacional Básica (NOB) e a Política Nacional de Assistência Social, pelo CNAS em 1997 e 1998, respectivamente, buscando viabilizar a…

principalmente no que diz respeita a relação á proteção social, destinadas aos segmentos vítimas do processo de exclusão social, como famílias, crianças, adolescentes, idosos e portadores de necessidades especiais. Em 1993 com a regulamentação da LOAS, garantiu a maioridade jurídica á assistência social, trazendo para o campo do direito com responsabilização do Estado, e expressa a recusa da tradição clientelista , assistencialistas e tutelar presente ainda em suas ações . A assistência Social

comprovado o preenchimento dos requisitos legais para o percepção de tal beneficio, há de se manter a sentença recorrida. 6. O Superior Tribunal de Justiça tendo em vista o critério excessivamente restritivo de 1/4 do salário mínimo, de que fala a LOAS, em seu art. 20, PARÁGRAFO 3º, com o objetivo de visualizar quem estaria enquadrado na linha de pobreza, vem apostando em sua flexibilização judicial. 7.Precedente: Resp nº 223.603/SP - 5. T. do STJ - Rel.: Min. Edson Vidigal - DJU de…