O Que é Loas

lei orgânica em 19/09/1990. A Previdência Social, apesar dos problemas na elaboração de seus planos de custeio e planos de benefícios, foi aprovada, em segunda propositura, em 27/09/1991. Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social): A LOAS introduz um novo significado a Assistência Social enquanto Política pública de seguridade, direito do cidadão e dever do Estado, prevendo-lhe um sistema de gestão descentralizado e participativo, cujo eixo é posto na criação do Conselho…

Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS A diferença entre assistência social e previdência social é que a assistência social é um regime não contributivo, e a previdência é um regime contributivo. Ou seja, para ter acesso aos serviços e benefícios previdenciários, é preciso contribuir para o sistema, e para ter acesso aos serviços assistenciais, não é preciso contribuir para o sistema. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não…

benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, por ser hipossuficiente conforme corrobora a declaração anexa, vem, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO PARA RECEBIMENTO DE LOAS com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, com sede na cidade de ____, SP, na ___, n. ____, mediante os seguintes argumentos, de fato e de direito: DO PEDIDO DE…

desenvolvimento do presente projeto, bem como quais contribuições para a sua compreensão, intervenção ou solução eventual possa se apresentar para o problema que se presente discutir, faz-se necessário pontuar o que realmente é a Lei 8.742, conhecida como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social). Referida leia constitui-se da seguinte forma: preliminarmente, o seu art. 1º lei esclarece o motivo de sua existência: Art. 1 – A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado,…

........17 Bibliografia..................................................................................18 Introdução Vemos através deste, apresentar as diretrizes da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, de nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que prevê organizar a assistência social no Brasil. A LOAS, trata - se do instrumento legal que regulamenta o que se faz disposto na Constituição Federal, nos seus Artigos 203 e 204, que tratam de definir e garantir o direito à…

Assistência Social, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações. Com a constituição de 1988, tem inicio a construção de uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da seguridade social e regulamentada pela Loas em dezembro de 1993 como política social publica, a assistência social inicia seu transito para um campo novo, o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. YAZBEK (2004) A Lei orgânica de…

apenas de muletas. Em virtude disso, o autor pleiteou junto ao réu o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, o que foi indeferido sob a alegação de que a situação da mesma não se enquadraria no § 2º, do art. 20 da lei nº 8742/93 (LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social). O autor ciente do direito ao beneficio de prestação continuada, procurou CRAS do bairro Macuco em Timóteo para requerer o beneficio. Todos os documentos e formulários foram apresentados a…

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é um instrumento para o assistente social, no que diz respeito, a sua intervenção e como deve ser sua ação diante do embasamento que a lei e a assistência como política de seguridade social dar ao profissional. A LOAS é a lei que assegura a assistência a população, como um direito de cidadania. Sistematiza e institucionaliza os serviços assistenciais às famílias em situação de vulnerabilidade e de risco social. Com isso, o assistente social…

fundamentação acima não confere com a realidade, como mencionado o(a) Requerente é portador de ..., não havendo qualquer outro motivo que impeça a concessão do Benefício Assistencial, e nem fere as exigências da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. III – DOS DIREITOS A pretensão do(a) Requerente em receber o benefício assistencial encontra-se devidamente amparada pelo artigo 203 da Constituição Federal, in verbis: Artigo 203. A assistência social será prestada a…

2013 Câmara dos Deputados LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país. no portal da Câmara dos Deputados: www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes Como…