O Que é Legitimação

1 LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS THE ACTIVE LEGITIMATION OF THE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TO PROPOSE PUBLIC CIVIL ACTION IN DEFENSE OF THE RIGHTS OR THE WORKERS' HOMOGENEOUS INDIVIDUAL INTERESTS Marlon Alberto Fernandes1 Resumo: O presente trabalho investiga a legitimação ativa do Ministério Público do Trabalho para a propositura da ação civil pública em defesa…

CLASSIFICAÇÃO: Legitimação ad causam Ordinária: Legitimado ordinário é aquele que defende em juízo interesse próprio. ExtraordináriaAutônoma: O Legitimado extraordinário está autorizado a conduzir o processo independentemente da participação do titular do direito litigioso. “O contraditório está instaurado com a só presenta do legitimado extraordinário”. Divide-se em exclusiva e concorrente. Exclusiva: Atribui-se poder jurídico a apensar um sujeito. Concorrente ou co-legitimação:…

social e de interesse específico 12 Quem pode fazer regularização fundiária? 13 O projeto de regularização fundiária 14 Regularização fundiária de interesse social Demarcação urbanística Legitimação de posse Regularização fundiária em Áreas de Preservação Permanente 16 Da demarcação urbanística à legitimação de posse: passo a passo 23 Regularização fundiária de interesse específico 27 O papel dos atores Prefeituras municipais Poder público: municípios, estados, Distrito…

adota, pois para ele condição da ação é mérito. Para Fredie, carência da ação por ilegitimidade ordinária e por falta de possibilidade jurídica do pedido, é mérito, é improcedência. Se o processo é extinto por falta de interesse de agir ou falta de legitimação extraordinária, não há exame de mérito. Esses dois casos devem ser tratados como pressupostos processuais, cuja falta não leva ao julgamento de mérito. Lembrar que o que prevalece é a corrente Liebminiana. 2) Análise das condições…

A Antropologia desenvolvida no séc. XIX esteve profundamente matizada pela perspectiva evolucionista e serviu, ainda, de instrumento de legitimação da dominação imperialista neocolonial, focando seus esforços na validação de uma pretensa superioridade europeia e estadunidense sobre povos africanos, asiáticos e latino- americanos. A partir de produtos culturais (como filmes, música, indumentária etc.), podemos, ainda, verificar resíduos desse processo, ou seja, em que medida, nesses…

A legitimação para agir nas ações coletivas e os novos desafios a serem superados Escrito por Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto, ESMP/CE. VASCONCELOS NETO, Francisco das Chagas de. A legitimação para agir nas ações coletivas e os novos desafios a serem superados. Processos Coletivos, Porto Alegre, vol. 2, n. 4, 01 out. 2011. Disponível em: http://www.processoscoletivos.net/~pcoletiv/index.php/editoriais/doutrina/26-volume-2-numero-4-trimestre-01-10-2011-a-31-12-2011/135-a-legitimac

1 REINALDO DE FRANCISCO FERNANDES A LEGITIMAÇÃO PARA AS DEMANDAS COLETIVAS NO PROCESSO DO TRABALHO A Legitimação Sindical Privilegiada MESTRADO EM DIREITO Orientador: Nelson Mannrich Faculdade de Direito - Universidade de São Paulo - USP São Paulo - 2010 2 REINALDO DE FRANCISCO FERNANDES A LEGITIMAÇÃO PARA AS DEMANDAS COLETIVAS NO PROCESSO DO TRABALHO A Legitimação Sindical Privilegiada MESTRADO EM DIREITO Orientador: Nelson Mannrich Trabalho…

O TÍTULO DE POSSE E A LEGITIMAÇÃO DE POSSE COMO FORMAS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE Girolamo Domenico Treccani1 Este trabalho procura apresentar algumas reflexões sobre os diferentes caminhos para o acesso à propriedade a partir de um instituto especial previsto na legislação estadual: o “Título de Posse” e a legitimação de posse, instituto presente desde o tempo imperial. O “Título de Posse” é documento mais importante da história fundiária paraense não só por ter sido aquele…

confiança nesta utopia: “considera-se que o ‘pós-moderno’ é a incredulidade em relação às metanarrativas. Esta é, sem dúvida, um efeito do progresso das ciências, mas este progresso, por sua vez, pressupõe-na. Ao desuso do dispositivo metanarrativo de legitimação corresponde especialmente a crise da filosofia metafísica e da instituição universitária que dela dependia.” (A Condição Pós-Moderna, 2ª ed., trad. de Bragança de Miranda, Gradiva, Lisboa, 1989, p.12). Linda Hutcheon reclama um…

Collective Process. Legitimacy. Judged thing. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar o surgimento do processo coletivo no Brasil, evidenciando fatos históricos, bem como abordando suas características, tais como: Direito Coletivo “lato sensu”, legitimação ativa e passiva diferenciada, coisa julgada diferenciada (secundum eventum litis e secundum eventum probationes), maior amplitude de cognição e interesse público primário. Além disso, abordaremos as diferenças entre a…