O Que é Legitimação

reparatória (art. 5º, V, CF, e art. 68, CPP). Legitimação Tanto a execução da sentença penal condenatória passada em julgado quanto o ajuizamento da ação de conhecimento no juízo cível poderão se propostos pelo ofendido ou seu representante legal, no caso de incapacidade (menoridade, alienação mental etc.). Tratando-se de pretensão de natureza civil, com repercussões de índole patrimonial, tem-se que a legitimação para a ação, na falta do ofendido, ou de seu…

títulos de credito, existem os denominados comprovantes de legitimação, os quais na maioria das vezes são declarados intransferíveis. Waldirio Bulgarelli realizou um estudo sobre os comprovantes de legitimação e títulos de legitimação. Segundo o doutrinador, comprovantes de legitimação são “aqueles em que o direito do titular não deriva do documento, mas de um contrato, constituindo-se simples prova”. Consideram-se comprovantes de legitimação, por exemplo, passagens de ônibus, os…

originária do juízo do primeiro grau de jurisdição. Nos casos de mandado de segurança da competên- cia originária dos Tribunais, a disciplina da matéria é outra, bem diferente, e dela trataremos oportunamente, ao ensejo da análise do artigo 18. 1.3. Legitimação recursal da autoridade apontada como coatora De forma um tanto surpreendente, o § 2º do artigo 14 estabelece que “estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer”. Antes da lei nova, admitia-se a interposição do recurso,…

de capaz deve ser legitimado para a prática do negócio jurídico em específico. A legitimação está relacionada à possibilidade de o sujeito participar de um negócio específico e determinado. Adverte CARLOS ROBERTO GONÇALVES “a incapacidade não se confunde com os impedimentos ou falta de legitimação”. Segundo SILVIO RODRIGUES “capacidade é a aptidão intrínseca da pessoa para dar vida a negócios jurídicos; legitimação é aptidão para atuar em negócios jurídicos que tenham determinado…

Revista Eletrônica de Estudos Integrados em Discurso e Argumentação AS MEMÓRIAS DISCURSIVAS DE MAIO DE 1810 COMO LEGITIMAÇÃO DOS GOLPES MILITARES NA ARGENTINA (1930-1976)i María Alejandra Vitaleii Resumo: O objetivo deste artigo é caracterizar a função legitimadora dos sucessivos golpes de Estado ocorridos em Maio de 1810, na série discursiva integrada pelas publicações e pelos comentários emitidos pela imprensa escrita argentina, durante o período de 1930-1976. Com base na corrente francesa de

trabalho, esse argumento não merece persistir, posto que não condiz com as funções institucionais da Defensoria Pública. O argumento apresentado pelos que são contra a legitimidade da Defensoria Pública não é suficiente, pois as vantagens de sua legitimação superam todos eles. Dessa forma, apresentaremos as funções institucionais da Defensoria e os fundamentos jurídicos que permitem decidir acerca da legitimidade do órgão para ajuizar ação civil pública. 1. DEFENSORIA PÚBLICA…

discurso de médicos e na autobiografia de indivíduos transexuais, discute-se como a formulação do conceito de gênero representou uma ruptura com o determinismo biológico na explicação do nosso comportamento sexual, contribuindo com o processo de legitimação das cirurgias de mudança de sexo. Entretanto, este artigo mostra que, se o conceito de gênero contribuiu para o enfraquecimento da importância da biologia, seus fundamentos teórico-empíricos permaneceram atribuindo uma…

experimentada por certos indivíduos advêm da capacidade de colocar-se no mundo através do domínio da linguagem, o que permite o exercício legitimado do poder, da manipulação e do controle. Tal premissa é sustentada pela cultura, todavia, o processo de legitimação não ocorreu sem resistência. A oposição ao movimento formal normativo fora responsável indiretamente pela variante linguística existente. A questão central que permeia todas as línguas perpassa pela sua função social,…

atribuição de legitimidade, que lhe proporciona o poder de não ser contestada. O autor cita nesta parte a ocorrência de um círculo vicioso, aparentemente democrático, mas que serve aos interesses do “povo ativo” e que usa o povo como instância de legitimação. E o simples fato de termos referendos e plebiscitos, nada mais é do que a manobra de dar ao povo o poder de decisão de algumas questões, para no fundo, legitimar todas as outras decididas pelo “povo ativo”, provocando naquele a…

essa nova modalidade, dispensou a propositura de ação judicial, facultando àquele que tenha obtido do poder público um título de “legitimação de posse”, requerer diretamente ao oficial de registro de imóveis, a conversão desse título em registro de propriedade (“Art. 60. Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão…