O Que é Justificação Cpc

PROBATÓRIOS QUE APARENTEMENTE DEMONSTRA A SERVIDÃO DE TRÂNSITO EM DEBATE -CONCESSÃO DA MEDIDA -DECISÃO MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO. Havendo fortes indícios da existência de servidão de trânsito em debate, é de ser mantida a decisão que, em audiência de justificação, defere a liminar pleiteada para a passagem da parte requerente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de…

modelo teatral combativo em detrimento de outras formas teatrais, e plasmou um pensar que teve como referenciais principais os escritos de Augusto Boal e as propostas e realizações dos Centros Populares de Cultura da União Nacional dos Estudantes (CPC-UNE). Estes exponentes foram conduzidos à categoria míticas, e as figuras de Bertolt Brecht e Boal foram transformadas em ícones de um teatro (de rua) que deveria ser popular e, decisivamente político militante. Aqui reside um elemento de…

os efeitos finais, mas para isso é preciso que se faça prova pré-constituída do parentesco. Admite-se antecipação de tutela em processo de execução e cautelar de forma excepecional. Requisitos da tutela antecipada Os artigos 273 e 461, §3º do CPC tratam da tutela antecipada. O art. 273 traz 3 hipóteses distintas para concessão da tutela antecipada: 1) Perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação (tutela de urgência); 2) Abuso do direito de defesa ou manifesto propósito…

por decisão judicial prolatada em procedimento especial iniciado pelo interessado (que pode ser, exemplificativamente, o cônjuge ou companheiro sobrevivente ou mesmo um parente próximo) e que se submeterá ao rito procedimental dos arts. 861 a 866 do CPC. Vale frisar que dois são os requisitos fundamentais para que se tenha a declaração de morte nessas circunstâncias: prova de que a parte estava no local em que ocorreu a catástrofe e de que, posteriormente, não mais há notícias dela. b)…

civil, que é a Tutela Provisória no Novo CPC, repassar alguns conceitos básicos e as noções gerais sobre esse tema. Porém, antes de entrar especificamente nos conceitos sobre as tutelas provisórias, é importante fazer algumas considerações sobre o atual código de processo civil o CPC/73. No CPC de 73 existe o art. 273 que fala sobre a tutela antecipada como forma de proteção satisfativa, cujo objeto do pedido dessa tutela é o mesmo do pedido principal. Ainda no CPC de 73 temos o LIVRO…

maus pagadores, em razão do débito acima descrito, fato que lhe causou grande constrangimento, o qual o autor já havia comprovado o pagamento. II – DO DIREITO No presente caso, observa-se que a propositura da medida cautelar prevista no art. 798 do CPC, constitui medida judicial idônea para solucionar a lide. Observa-se que o autor está sofrendo restrição de crédito em razão de um débito não existente, uma vez que já fora devidamente quitado, conforme comprovante anexo (doc 2). Como já…

fazia a distinção entre posse nova e posse velha. Posse nova = tivesse menos de ano e dia; posse velha = tivesse mais de ano e dia. O CC de 2002 não se refere expressamente a essas duas situações, mas pelo CPC, no art. 924 admite a questão da posse nova e posse velha. Esse dispositivo (CPC, art. 924) possibilita a concessão de liminar “initio litis” ao possuidor despojado ou ameaçado em sua posse quando intentada a ação dentro de ano e dia da turbação ou esbulho, salientando que…

BENS DOS AUSENTES - Art. 1.159 do CPC 1 Bens dos ausentes (arts. 1.159 ao 1.169, do CPC). Conceito e objetivo. Este capítulo refere-se aos bens dos ausentes. Este direito processual tem sua materialidade confirmada pelo Código Civil, especificamente nos arts. 22 e 23 do Diploma legal. Segundo Nestor Duarte, “caracteriza-se a ausência pela incerteza da existência de pessoa que desapareceu de seu domicílio, sem deixar notícias[1]." Nas palavras de WAMBIER, “o procedimento…

instrução e justificação. Pode o juiz requerer que a parte seja ouvida em qualquer parte do processo. A parte intimada deve comparecer e responder o que foi perguntado pelo juiz, caso a parte se recuse a responder, ou utilize-se de evasivas, o juiz poderá aplicar lhe a pena de confissão. Para que ocorra a pena de confissão, a parte deve ser alertada como previsto no artigo 343 § único do CPC. Há casos em que a parte não sofrerá esta penalidade, sendo estes previstos no artigo 347 do…

a ser proposta (art. 806, CPC), que no caso será o processo de execução por quantia certa contra devedor solvente, cujo prazo de 30 (trinta) dias começará a fluir a partir da data do vencimento da dívida não paga. Valor da causa nesse caso pode ser estimativo ou o valor do débito, por isso não é relevante tal fato. Deve ainda requerer que seja designada audiência de justificação ou determinada a prestação de caução caso o juiz entenda que os requisitos do art. 813, CPC, não estão…