O Que é Justificação Cpc

Decido O art. 461 §3° do CPC prescreve “Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Parágrafo 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia,…

urgência ação cautelar, com pedido de concessão de medida liminar, conforme autoriza o art. 804 do CPC. Portanto, a peça profissional elaborada deveria ser uma petição inicial de busca e apreensão de pessoa com pedido de concessão de medida liminar, figurando como legitimados ativo e passivo, respectivamente, Joana e Flávio. O fundamento jurídico do procedimento se encontrava nos arts. 801, 839 e 840 do CPC, devendo ser demonstrados os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora,…

expropriatórios estão relacionados pelo art. 647 do CPC através dos seus incisos. A expropriação consiste: I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2o do art. 685-A; II - na alienação por iniciativa particular; III - na alienação em hasta pública; IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel. A adjudicação é tratada pelos artigos 685-A e 685-B do CPC. As disposições sobre a alienação por iniciativa particular encontram-se no artigo 685-C do CPC. A alienação…

civil em seus artigos 1.210 e parágrafos diz que o possuidor, proprietário tem o direito de se manter na posse em caso de turbação ou esbulho. “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Art. 926 CPC.” Fica claro Excelência que a autora foi esbulhada com uma ação ilícita e teve toda sua privacidade invadida com tal atitude do réu, o que ela levou anos para comprar e deixar a seu gosto foi totalmente retirado de si em poucos dias, e…

TUTELA ANTECIPADA É o ato do juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente os efeitos do julgamento de mérito. Previsão: art. 273 CPC Lei 8.952/94 - medida tutelar de urgência a dar satisfatividade imediata à parte que a requereu, ainda q antes de o Estado impulsionar o processo p além da fase postulatória ou de proferir sua decisão definitiva de mérito. Visa a antecipação dos efeitos do provimento final de mérito a que a parte pretende ver declarado

Federal garante o direito de propriedade (art. 5°, XXII, "é garantido o direito de propriedade"), protegendo o seu proprietário contra qualquer turbação, nos termos do já citado artigo do Código Civil. No mesmo diapasão está a norma do art. 932 do CPC, quando determina o direito de o possuidor utilizar-se do Interdito Proibitório quando houver justo receio de ser molestado na posse, inclusive utilizando-se de força própria, conforme preconizado no parágrafo 1º, do art. 1.210 do CC,…

de reestruturação societária tem sido uma das maneiras encontradas para que as empresas consigam sobreviver no atual mercado nacional e enfrentar a grande concorrência externa. Combinações de Negócios IFRS 3 Corresponde ao Pronunciamento Técnico CPC 15, e uma combinação de negócio é definida como: • Uma operação ou outro evento por meio do qual um adquirente obtém o controle de um ou mais negócios, independente da forma jurídica da operação. Neste Pronunciamento, o termo abrange…

instrumento. Art. 885. O juiz poderá ordenar a apreensão de título não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas só decretará a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificação ou por documento, a entrega do título e a recusa da devolução. Parágrafo único. O juiz mandará processar de plano o pedido, ouvirá depoimentos se for necessário e, estando provada a alegação, ordenará a prisão. …

JURISDICIONAL. 13. O CPC, em seu art. 461, § 3°, diz que: “Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 3º. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante…

registro de interdição (Lei cit, art. 94). Legitimidade para requerer a declaração de ausência De acordo com o dispositivo legal, qualquer interessado ou Ministério Público poderá requerer que seja declarada a ausência. Já o art. 1.162, III, do CPC prevê também a sucessão provisória, quando os bens do ausente passarão para a posse dos herdeiros conforme previsão legal do art. 30 do Código Civil. A sucessão provisória será pedida pelas pessoas elencadas no §1º do art. 1.163, quais sejam: I – o