O Que é Justificação Cpc

autos do processo em epígrafe, que tramita perante este douto juízo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, (mandato anexo) atendendo ao despacho de fls. dos autos, apresentar manifestação à justificação do Executado, o que faz nos seguintes termos: Preliminarmente, Requer o desentranhamento dos autos da justificativa apresentada pelo Executado em razão de sua intempestividade, como a seguir demonstra. A justificativa…

defrontar-se com perigo de grave lesão ou de difícil reparação ao seu direito (art. 798, CPC). Competência: 1- Se preparatória: será competente o juiz para o julgamento da ação principal (art. 806, CPC); 2- Se incidental: será o juízo da ação principal (art. 807, CPC), e 3- Se houver recurso: será o tribunal no qual esteja pendente o julgamento do recurso (art. 807, CPC). Requisitos da peça: art. 801, CPC 1- Fumus boni iuris e pericullum in mora 2- As partes são designadas como…

II - DO PEDIDO LIMINAR Data vênia, a concessão da pretendida liminar inaudita altera parte é medida que se impõe desde já. Explica-se. O art. 804 do CPC estabelece que o juiz poderá conceder liminarmente a medida cautelar, desde que comprovada a urgência, in verbis: Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente

esta anunciando a venda de seus bens através de imobiliárias da cidade, conforme se comprova através de exemplar de jornal local em anexo. Nesta vertente, ficou evidenciado a existência de prova literal da dívida líquida e certa, como também a justificação do inciso III do artigo 813 do Código de Processo Civil, a concessão do arresto é medida que se impõe. Desta forma, sobre o referido valor original da nota promissória, incide em juros legais de 1% (um por cento) ao mês e a correção…

as medias cautelares, que forma um tipo de atividade jurisdicional destinada a proteger bens jurídicos envolvidos no processo. A prestação jurisdicional na ação cautelar é dada de forma autônoma. O processo cautelar encontra-se em pé de igualdade no CPC com o processo de conhecimento e processo de execução. Entretanto, para sua existência é necessário que um destes processos existam, pois tem como finalidade a proteção ou garantia do direito postulado no processo principal ( seja ele de…

urgência ação cautelar, com pedido de concessão de medida liminar, conforme autoriza o art. 804 do CPC. Portanto, a peça profissional elaborada deveria ser uma petição inicial de busca e apreensão de pessoa com pedido de concessão de medida liminar, figurando como legitimados ativo e passivo, respectivamente, Joana e Flávio. O fundamento jurídico do procedimento se encontrava nos arts. 801, 839 e 840 do CPC, devendo ser demonstrados os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora,…

disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por atos de apreensão judicial, em casos como penhora, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, etc. (art. 1.046, CPC)” • Em resumo, os requisitos são: 1. Existência de medida executiva em processo alheio; 2. Atingimento de bens de quem tenha direito ou posse incompatível com a medida. • Legitimados segundo Pontes de Miranda, “aquele que…

o que se verifica no caso narrado. 4. Assim, requer, o suplicante a citação do suplicado, para comparecer à audiência de justificação prévia (CPC, art. 928), que V Exa, designará, quando serão ouvidas testemunhas ora roladas, que comparecerão independentemente de intimação, fim de se demonstrar o alegado. (Poderá ser pedida a liminar, independentemente de justificação prévia, desde que o autor possa provar a esbulho, estando a petição inicial devidamente instruída, como estabelece…

Pela característica da fungibilidade, o juiz poderá conceder medida possessória diversa da pleiteada pelo autor, desde que presentes os requisitos necessários. 5) Petitório e possessório Não é possível, por expressa vedação legal (artigo 923 do CPC – artigo 1.210, §2º CC), discutir-se domínio na ação possessória. Além disso, enquanto pendente a ação possessória, não é possível o ajuizamento de ação petitória (na qual se discute a propriedade). A importância desta constatação…

Disciplina: Direito Previdenciário Aluno: Denival Falcão da Hora Junior -21350006 Manaus PETIÇÃO INICIAL DE JUSTIFICAÇÃO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Manaus, Amazonas. Joselito Ferreira da Silva, brasileiro, agricultor, portador do RG 123456 SSP/AM e no CPF 123.456.789-11, residente e domiciliado na rua estratosfera nº 100, por seu procurador