O Que é Justificação Cpc

domiciliada na ______________________, por seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo, que recebem intimações de estilo na ________________________vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 733 CPC, PROPOR a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de _____________________, brasileiro, solteiro, encarregado de calhas, residente e domiciliado na_______________________, podendo também ser encontrado no…

civil, profissão, portadora da cédula de identidade n°..., inscrita no CPF sob o n°..., residente na Rua..., Rio de Janeiro-RJ, vem , por intermédio de ser advogado, com endereço profissional na Rua ..., onde recebe intimações , conforme art. 39 I, do CPC, propor AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREEENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE LIMINAR Pelo rito especial, em face de FLAVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da…

a posse indireta de Ganimedes, nos termos dos arts. 495 e 496 do Código Civil. O esbulho é justificado pelo término do prazo de comodato e poderá a inicial conter o pedido de pagamento de aluguel enquanto durar a posse indevida (CC, art. 1.252 e CPC, art. 921, inciso I). Questão 14: Antônio, domiciliado em São Paulo e proprietário de um sítio em Jundiaí, emprestou-o a Benedito, que não tinha onde morar com sua família, sem contrato escrito, para que lá ficasse por 3 anos. Decorrido…

anexo, com escritório profissional situado à Rua Nivaldo Gomes Guimarães, nº 465, Bairro Santa Mônica, Colatina – ES, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, baseado nos artigos 926 e seguintes do CPC e artigo 1210 do CC, propor a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, C/C “PLEITO COMINATÓRIO” COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de GILMAR MENDES, brasileiro, solteiro, agropecuário, portador do RG nº 1.089.456 e do CPF nº 342.123.678-87, residente

cautelar a fim de que seja localizado e apreendido seu filho. Por oportuno, o Requerente irá propor no prazo legal ação para modificação de guarda, sendo a presente medida cautelar da ação principal. II- Dos fundamentos Jurídicos O artigo 839 do CPC autoriza ao Juiz da causa decreta a busca e posteriormente a apreensão de pessoas. No presente caso, necessária se faz a medida conquanto que o Requerente não sabe o paradeiro exato de seu filho e, teme nunca mais voltar a…

EMBARGOS DE TERCEIRO (1046, CPC) Ato de Constrição Judicial É aquele que objetiva garantir, acautelar, arrecadar, restituir e resguardar o direito alegado e comprovado em um determinado processo (conhecimento/execução/cautelar), limitando os direitos de posse e de propriedade sobre o bem objeto da apreensão judicial, em detrimento do possuidor ou do proprietário. Conceito Demanda que dá origem a processo de conhecimento de procedimento especial, por meio do qual se busca excluir bens…

processo principal, as hipóteses contempladas no art. 813 do CPC não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando para a sua concessão, o risco de dano e o perigo da demora - STJ. (grifos nossos) Os artigos 804 e 816 do CPC permitem ao juiz conceder medida liminar antes da citação da parte adversa, podendo ser exigido caução por parte do requerente, conforme se infere: Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu,…

adoção de rito processual mais ágil e simplificado e, sobretudo, por fundir atividade de conhecimento com providencias de caráter executório e cautelar. Estão previstos no CPC e na legislação extravagante, como, por exemplo, o mandado de segurança e a ação discriminatória. Da Ação de Consignação em pagamento (arts. 890 a 900 CPC) A ação de consignação em pagamento está ligada ao pagamento por consignação, uma das formas de extinção das obrigações quando há mora do credor (CC arts. 334 e…

relação ao plano de saúde Plano de Saúde Bem-Estar. Endereçamento: VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DE RIO DE JANEIRO FATOS: síntese dos fatos elencados no enunciado dando ênfase à urgência da medida FUNDAMENTOS: Arts. 461 e 273 do CPC; Súmula 469 do STJ; e, do CDC Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o…

POSSESSÓRIA - LIMINAR CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NULIDADE - OFENSA AO ART. 928, CPC. A citação do réu para a justificação prévia era faculdade deixada à discrição do juiz, no regime do Código de 1939 (art. 371, parágrafo único). Já, pelo atual diploma civil, se o julgador não concede a liminar de plano (inaudita altera parte), a citação do réu, para a audiência de justificação prévia, é obrigatória, sob pena de nulidade (art. 928). (TJ-MG…